norma nº 3791/2024

LEI N.º 3.791, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Institui o Dia Municipal do Rotary Club. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Rotary Club, a ser comemorado,
anualmente, no dia 23 de fevereiro. 
Art. 2º São objetivos do Dia Municipal do Rotary Club: 
I – divulgar as ações institucionais e projetos sociais, bem como a filosofia do Rotary 
Internacional, por meio de eventos em parceria com universidades, iniciativa privada e entidades 
governamentais; 
II – fomentar a educação social e cívica para a comunidade unaiense; 
III – esclarecer sobre os benefícios da prática da responsabilidade social; 
IV – conscientizar os munícipes sobre seus direitos e deveres; 
V – criar eventos para oferecer gratuitamente a prestação de serviços de utilidade 
pública para suprir as necessidades básicas dos cidadãos; 
VI – promover festividades, debates, palestras e outros eventos, com vistas a difundir 
os projetos, ações sociais e os ideais dos rotarianos; e
VII – divulgar dados sobre os trabalhos realizados pelo Rotary, Rotaract, Rotakids e 
Interact. 
Art. 3º No Dia Municipal do Rotary Club, as entidades prestadoras de serviços e as 
associações que atuam no Município poderão contribuir com o poder público na organização de 
eventos comemorativos, como também realizar campanhas, projetos e ações sociais em benefícios 
dos unaienses.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de junho de 2024; 80º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.791, de 26/06/2024)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito