norma nº 3793/2024

LEI N.º 3.793, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
Permite às pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista – TEA o ingresso e permanência em local 
que menciona, portando utensílios de uso pessoal e 
alimentos para consumo próprio, no Município de 
Unaí.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam permitidos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA o 
ingresso e permanência em qualquer local, público ou privado, portando utensílios de uso pessoal e 
alimentos para consumo próprio, no Município de Unaí.
Parágrafo único. O ingresso e permanência de que trata o caput deste artigo estão 
condicionados à apresentação de cartão de identificação que ateste a condição de pessoa com TEA. 
Art. 2° Para os fins desta Lei, entende-se por utensílios aqueles objetos destinados à 
alimentação como copo, talher, prato ou recipiente específico, bem como objetos de uso pessoal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 28 de junho de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário