norma nº 3817/2024

LEI N.º 3.817, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza a transposição de crédito no orçamento 
vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito no orçamento vigente no 
valor de R$ 120.890,32 (cento e vinte mil oitocentos e noventa reais e trinta e dois centavos), para 
atender à reprogramação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no 
inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes transposição de crédito 
no orçamento vigente de que trata esta Lei serão provenientes da redução compensatória
especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A transposição de crédito no orçamento vigente de que trata esta Lei destina-se à 
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a unidade de saúde em reforma no Distrito 
de Ruralminas, nos termos da Indicação n.º 1 de reprogramação da Emenda n.º 21, informada pelo 
Ofício n.º 360/GSC, cuja execução depende da realocação de recursos entre os programas de 
trabalho de uma mesma unidade orçamentária da Prefeitura Municipal de Unaí.
§ 3º A transposição de crédito no orçamento vigente de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de outubro de 2024; 80º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.817, de 22/10/2024)
ANEXO I DA LEI N.º 3.817, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Destinação do Crédito Transposto
Ordem Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
1 02.06.04.10.301.2061.1444.4.4.90.52 827 1.500 120.890,32
Total (R$) 120.890,32
(Fls. 3 da Lei n.º 3.817, de 22/10/2024)
ANEXO II DA LEI N.º 3.817, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. 
Redução Compensatória para Transposição
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
1 02.06.09.10.301.2061.1416.4.4.90.51 930 1.500 120.890,32
Total (R$) 120.890,32