norma nº 3818/2024

LEI N.º 3.818, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
por anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 264.890,31 (duzentos e sessenta e quatro mil 
oitocentos e noventa reais e trinta e um centavos), para atender à programação de despesa
discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º 
do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, de que trata esta Lei têm origem na 
anulação parcial ou total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão 
indicados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, de que 
trata esta Lei destina-se à aquisição de um veículo para o transporte de pacientes oncológicos fora 
do domicílio, nos termos da Indicação n.º 1 de reprogramação da Emenda n.º 58, informada pelo 
Ofício n.º 332/GSC, cuja execução depende do aporte adicional de recursos a programa de trabalho 
com natureza de despesa criada por crédito adicional especial.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento 
vigente, de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 
167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de outubro de 2024; 80º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.818, de 22/10/2024)
ANEXO I DA LEI N.º 3.818, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.20.10.302.2063.2430.4.4.90.52 Especial* 1.500 264.890,31
Total (R$) 264.890,31
* Trata-se de crédito adicional suplementar a crédito especial autorizado por lei específica.
(Fls. 3 da Lei n.º 3.818, de 22/10/2024)
ANEXO II DA LEI N.º 3.818, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.06.10.302.2064.2433.4.4.90.52 908 1.500 264.890,31
Total (R$) 264.890,31