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norma nº 602/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 602 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaConcede o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Dácio de Oliveira Marcelino.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO N.º 602, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor 
Dácio de Oliveira Marcelino.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em 
seu nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Dácio de Oliveira 
Marcelino.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de novembro de 2024; 80º da Instituição do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15E8.4645.737R.176W.3023 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 21C.55C - 13/11/2024 - 15:45:37 - ASSINADO POR(2): CPF:791.03*.**6-*9 CPF:826.16*.**6-*0 
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - PRESIDENTE
- VEREADOR PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 13/11/2024 16:02:16, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 16R5.0V02.516A.V28K.2227, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por VALDIR PEREIRA DA SILVA - 1º
SECRETÁRIO - VEREADOR VALDMIX SILVA, CPF: 826.16*.**6-*0 em 13/11/2024
16:00:46, Cód. Autenticidade da Assinatura: 16K4.6300.746E.2634.1216, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 21C.55C - Tipo de Documento:DECRETO LEGISLATIVO - Nº 21/2024.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em13/11/2024 - 15:45:37
Código de Autenticidade deste Documento: 15E8.4645.737R.176W.3023
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15E8.4645.737R.176W.3023 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 21C.55C - 13/11/2024 - 15:45:37 - ASSINADO POR(2): CPF:791.03*.**6-*9 CPF:826.16*.**6-*0 

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