norma nº 603/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 603, DE 13 DE NOVEMRO DE 2024.
 
Concede a Comenda de Mérito Legislativo João 
Ribeiro da Costa Sobrinho ao Senhor Tarcizo Lucas 
Fontana. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedida a Comenda de Mérito Legislativo João Ribeiro da Costa 
Sobrinho ao Senhor Tarcizo Lucas Fontana.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de novembro de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15K3.6R48.321Z.V016.0047 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 21C.5C4 - 13/11/2024 - 15:48:21 - ASSINADO POR(2): CPF:791.03*.**6-*9 CPF:826.16*.**6-*0 
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - PRESIDENTE
- VEREADOR PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 13/11/2024 16:02:16, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1625.0R02.416U.W35X.5543, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por VALDIR PEREIRA DA SILVA - 1º
SECRETÁRIO - VEREADOR VALDMIX SILVA, CPF: 826.16*.**6-*0 em 13/11/2024
16:00:46, Cód. Autenticidade da Assinatura: 16V1.2R00.2462.W40X.0851, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 21C.5C4 - Tipo de Documento:DECRETO LEGISLATIVO - Nº 23/2024.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em13/11/2024 - 15:48:21
Código de Autenticidade deste Documento: 15K3.6R48.321Z.V016.0047
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15K3.6R48.321Z.V016.0047 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 21C.5C4 - 13/11/2024 - 15:48:21 - ASSINADO POR(2): CPF:791.03*.**6-*9 CPF:826.16*.**6-*0 
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ERRATA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º
195, de 25 de novembro de 1992, e considerando o erro de digitação no nome do mês na epígrafe 
do Decreto Legislativo n.º 603, de 13 de novembro de 2024, resolve proceder a retificação, por 
intermédio da presente errata, do nome grafado erroneamente:
Na epígrafe do Decreto Legislativo n.º 603, de 13 de novembro de 2024, onde se lê: 
“DECRETO LEGISLATIVO N.º 603, DE 13 DE NOVEMRO DE 2024.”
Leia-se: 
“DECRETO LEGISLATIVO N.º 603, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.”
Unaí, 14 de novembro de 2024; 80º da instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1780.5K01.436Z.4449.6584 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 21F.EF2 - 14/11/2024 - 17:01:36 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - PRESIDENTE
- VEREADOR PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 14/11/2024 17:03:36, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 17U6.3A03.5352.K40H.3248, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 21F.EF2 - Tipo de Documento:ERRATA.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em14/11/2024 - 17:01:36
Código de Autenticidade deste Documento: 1780.5K01.436Z.4449.6584
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1780.5K01.436Z.4449.6584 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 21F.EF2 - 14/11/2024 - 17:01:36 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9