norma nº 3826/2024

LEI N.º 3.826, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza a transposição de crédito no orçamento 
vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito no orçamento vigente,
no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para atender à programação discriminada no Anexo I 
desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei 
Orgânica.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de 
crédito no orçamento vigente de que trata esta Lei serão provenientes da redução compensatória 
especificada no Anexo II desta Lei.
§ 2º A transposição de crédito no orçamento vigente de que trata esta Lei objetiva a 
destinação de recursos para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de 
Assentamento Campo Verde, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n.º
02.336.946/0001-59, para aquisição de implementos agrícolas, nos termos da Indicação n.º 2 de 
Reprogramação das Emendas n.ºs 27 e 28 ao Projeto de Lei n.º 41/2024.
§ 3º A transposição de crédito no orçamento vigente de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de novembro de 2024; 80º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Presidente
(Fls. 2 da Lei n.º 3.826, de 19/11/2024)
ANEXO I A DA LEI N.º 3.826, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Destino do Crédito Transposto
Programação Ficha Fonte de Recursos Valor
1 02.09.02.20.608.2091.1601.4.4.50.52 2009 1500 18.000,00
Total 18.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.826, 19/11/2024)
ANEXO II DA LEI N.º 3.826, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Redução Compensatória para Transposição
Programação Ficha Fonte de Recursos Valor
1 02.10.04.13.695.2104.2687.3.3.50.39 2019 1500 9.000,00
2 02.10.01.13.392.2102.2651.3.3.50.39 2020 1500 9.000,00
Total 18.000,00