norma nº 3829/2024

LEI N.º 3.829, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Promove revisão específica do Plano Plurianual –
PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 
30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial, por anulação, ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Programa de Serviços da Proteção Social Especial, 
instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e identificado pelo código 2073, a ação 
orçamentária de “manutenção do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes em família 
acolhedora”, sob o código 2478.
§ 1º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 
n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação 
orçamentária “manutenção do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em 
casas lares”, identificada pelo código 2471, no Programa de Serviços da Proteção Social Especial. 
§ 2º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e 
financeira, as classificações estratégicas, o sumário executivo do programa, bem como as reduções 
compensatórias decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se 
discriminados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica criada, no âmbito do Programa de Serviços Culturais, instituído pela Lei 
n.º 3.437, de 2021, e identificado pelo código 2102, a ação orçamentária de “aplicação de recursos 
federais no fomento a projetos culturais, apoio a espaços culturais, premiações ou concessão de 
bolsas relacionados à implementação da Política Nacional de Cultura Viva – PNCV”, sob o código 
2678.
§ 1º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 
n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação 
orçamentária “realização de eventos culturais ou comemorativos”, identificada pelo código 2651, 
no Programa de Serviços Culturais. 
(Fls. 2 da Lei n.º 3.829, de 21/11/2024)
§ 2º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e 
financeira, as classificações estratégicas, o sumário executivo do programa, bem como as reduções 
compensatórias decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se 
discriminadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica criada, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano, instituído 
pela Lei n.º 3.437, de 2021, e identificado pelo código 2121, a ação orçamentária de “implantação 
do Projeto Cidade Inteligente”, sob o código 1766.
§ 1º § 1º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da 
Lei n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da 
ação orçamentária “pavimentação ou asfaltamento de vias públicas”, identificada pelo código 1751, 
no Programa de Desenvolvimento Urbano. 
§ 2º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e 
financeira, as classificações estratégicas e o sumário executivo do programa a que refere o caput 
deste artigo encontram-se discriminadas no Anexo III desta Lei.
Art. 4º Fica criada, no âmbito do Programa de Gestão Governamental, instituído pela 
Lei n.º 3.437, de 2021, e identificado pelo código 2020, a ação orçamentária de “realização de 
eventos voltados à promoção do empreendedorismo, comércio, serviço e indústria”, sob o código 
2216.
§ 1º § 1º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da 
Lei n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da 
ação orçamentária “manutenção do serviço de assistência imediata ao Prefeito”, identificada pelo 
código 2201, no Programa de Gestão Governamental. 
§ 2º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e 
financeira, as classificações estratégicas e o sumário executivo do programa a que refere o caput 
deste artigo encontram-se discriminadas no Anexo IV desta Lei.
Art. 5º O Anexo II da Lei 3.437, de 2021 passa a vigorar com a redação compatível 
com as alterações descritas pelos artigos 1º a 4º e discriminadas nos Anexos I a IV desta Lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 225.835,45 (duzentos e vinte e cinco mil oitocentos 
e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), para atender à programação de despesa 
discriminada no Anexo V desta Lei.
(Fls. 3 da Lei n.º 3.829, de 21/11/2024)
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, de que trata esta Lei têm origem na 
anulação parcial ou total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão 
indicados no Anexo VI desta Lei.
§ 2º O crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, de que trata 
esta Lei objetiva a reprogramação de recursos federais de 2023 para a implementação em 2024 de 
ações abrangidas pela Política Nacional de Cultura Viva – PNCV.
§ 3º A abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, de 
que trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII, bem como no 
parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 7º A programação constante do Anexo V desta Lei poderá receber créditos 
adicionais suplementares em valor igual ou inferior a 28% (vinte e oito por cento).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de novembro de 2024; 80º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 4 da Lei n.º 3.829, de 21/11/2024)
ANEXO I DA LEI N.º 3.829, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Programa: 2073 - Serviços da Proteção Social Especial
...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores Custo Estimado
2022 2023 2024 2025 Total
.... .... 11 1 ... ... ... ... ... 
...
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação 
Orçamentária
Produto Unidade de 
Medida
Metas Produto/ Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
Atividade
2471
Manutenção do serviço de acolhimento 
institucional para crianças e adolescentes 
em casas lares
... ...
... ... ... ... ... 
... ... ... 1.177.000,00 4.877.000,00 
...
Atividade
2478
Manutenção do serviço de acolhimento para 
crianças e adolescentes em família 
acolhedora
02.13.00.08.243.2073.2478
Criança ou 
adolescente acolhido 
em família acolhedora 
U (Unidade)
- - - 10 10 
- - - 182.000,00 182.000,00 
...
Ação 2478 - Manutenção do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes em família acolhedora
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 5 da Lei n.º 3.829, de 21/11/2024)
ANEXO II DA LEI N.º 3.829, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Programa: 2102 - Serviços Culturais
...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores Custo Estimado
2022 2023 2024 2025 Total
.... .... 13 1 ... ... ... ... ... 
...
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação 
Orçamentária
Produto Unidade de 
Medida
Metas Produto/ Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
Atividade
2651
Realização de eventos culturais ou 
comemorativos ... ...
... ... ... ... ... 
... ... ... 176.000,00 1.086.000,00 
...
Atividade
2678
Aplicação de recursos federais no fomento a 
projetos culturais, apoio a espaços culturais, 
premiações ou concessão de bolsas 
relacionados à implementação da Política 
Nacional de Cultura Viva (PNCV)
02.10.01.13.392.2102.2678
Pontos de cultura, 
pontões de cultura, 
entidades culturais, 
coletivos ou pessoas 
físicas abrangidos 
pelo PNVC
U - (Unidade)
- - - 10 10 
- - - 158.000,00 158.000,00 
...
Ação 2678 - Aplicação de recursos federais no fomento a projetos culturais, apoio a espaços culturais, premiações ou concessão de bolsas relacionados à implementação da Política 
Nacional de Cultura Viva (PNCV)
Tipo Código Descrição
Eixo 1 Tipologia de Lowi | Políticas Distributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 6 da Lei n.º 3.829, de 21/11/2024)
ANEXO III DA LEI N.º 3.829, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Programa: 2121 - Desenvolvimento Urbano
...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores Custo Estimado
2022 2023 2024 2025 Total
.... .... 20 ... ... ... ... ... ... 
...
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação 
Orçamentária
Produto Unidade de 
Medida
Metas Produto/ Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
Projeto
1751
Pavimentação ou asfaltamento de vias 
públicas ... ...
... ... ... ... ... 
... ... ... 3.793.000,00 14.120.000,00 
...
Projeto
1766
Implantação do Projeto Cidade Inteligente 02.12.02.15.451.2121.1766
Projeto Cidade 
Inteligente Implantado
U - (Unidade)
- - - 1 1 
- - - 1.000,00 1.000,00 
...
Ação 1766 - Implantação do Projeto Cidade Inteligente
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 13 Grupo Temático | Políticas Urbanas
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 7 da Lei n.º 3.829, de 21/11/2024)
ANEXO IV DA LEI N.º 3.829, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Programa: 2020 - Gestão Governamental
...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores Custo Estimado
2022 2023 2024 2025 Total
.... .... 7 ... ... ... ... ... ... 
...
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação 
Orçamentária
Produto Unidade de 
Medida
Metas Produto/ Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
Projeto
2201
Manutenção do serviço de assistência 
imediata ao Prefeito ... ...
... ... ... ... ... 
... ... ... 646.000,00 2.412.000,00 
...
Atividade
2216
Realização de eventos voltados à promoção 
do empreendedorismo, comércio, serviço e 
indústria
02.01.00.23.691.2020.2216 Evento realizado
U - (Unidade)
- - - 1 1 
- - - 2.000,00 2.000,00 
...
Ação 2216 - Realização de eventos voltados à promoção do empreendedorismo, comércio, serviço e indústria
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
(Fls. 8 da Lei n.º 3.829, de 21/11/2024)
ANEXO V DA LEI N.º 3.829, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Destino do Crédito Adicional Especial
Programação Ficha Fonte de Recursos Valor
1 02.10.01.13.392.2102.2654.3.3.50.41 Nova 2.719 225.835,45
Total 225.835,45
(Fls. 9 da Lei n.º 3.829, de 21/11/2024)
ANEXO VI DA LEI N.º 3.829, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Origem do Recurso para Anulação
Programação Ficha Fonte de Recursos Valor
1 02.10.01.13.392.2102.2654.3.3.90.36 1.373 2.719 225.835,45
Total 225.835,45