norma nº 3830/2024

LEI N. º 3.830, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
superávit financeiro, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
superávit financeiro, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 2.909,00 (dois mil novecentos e nove 
reais), para atender à programação de despesa discriminada no Anexo Único desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura de crédito 
adicional especial, por superávit financeiro, ao orçamento vigente de que trata esta Lei têm origem 
no superávit financeiro apurado pelo serviço de contabilidade competente através do Balanço 
Patrimonial de encerramento do exercício anterior.
§ 2º O crédito adicional especial, por superávit financeiro, ao orçamento vigente de 
que trata esta Lei objetiva viabilizar a restituição de recursos obtidos com a alienação de ativos em 
exercícios anteriores.
§ 3º A abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, ao orçamento 
vigente de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 
167 da Constituição Federal.
Art. 2º A programação constante do Anexo Único desta Lei poderá receber créditos 
adicionais suplementares posteriores até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de dezembro de 2024; 80º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.830, de 9/12/2024)
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 3.830, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.04.02.28.846.0000.0240.4.4.90.93 Nova 2.755 2.909,00
Total (R$) 2.909,00