norma nº 3831/2024

LEI N.º 3.831, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera a Lei n.º 3.346, de 29 de outubro de 2020, que 
“dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura –
SMC no Município de Unaí (MG) e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O inciso I do artigo 29 da Lei n.º 3.346, de 29 de outubro de 2020, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. .........................................................................................................................
I – órgão gestor da cultura: Secretaria Municipal da Cultura e Turismo – Sectur;” 
(NR)
Art. 2º Fica renumerada a alínea “b” do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 3.346, de 
2020, para alínea “c” e acrescentada ao respectivo dispositivo a seguinte alínea “b”:
“Art. 29. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
IV – ...............................................................................................................................
........................................................................................................................................
b) Política Municipal de Cultura Viva; e
c) .........................................................................................................................” (NR)
Art. 3º Ficam acrescentados os seguintes incisos XVIII e XIX ao artigo 38 da Lei n.º 
3.346, de 2020:
“Art. 38. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
(Fls. 2 da Lei n.º 3.831, de 9/12/2024)
XVIII – colaborar, avaliar e propor diretrizes para o Plano de Aplicação de Recursos 
da Política Nacional Aldir Blanc e suas aplicações municipais; e
XIX – colaborar e propor diretrizes para a Política Municipal de Cultura Viva, 
quando da sua regulamentação ou alteração.” (NR) 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 9 de dezembro de 2024; 80º da Instalação do Município 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito