norma nº 3833/2024

LEI N.º 3.833, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio 
Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios do 
Noroeste de Minas – Cinf-Amnor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal, da Lei 
Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, 
em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado por este Município para criação e 
participação do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios do Noroeste de Minas –
Cinf-Amnor, constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito 
público.
Art. 2º O Protocolo de Intenções do Cinf-Amnor segue anexo e é parte integrante 
desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de dezembro de 2024; 80º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito