norma nº 622/2024

RESOLUÇÃO N.º 622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera a Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 
2003, que “institui o Código de Homenagens da 
Câmara e dá outras providências”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O artigo 4º da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 4º São criados, no âmbito do processo legislativo, os diplomas de mérito 
legislativo, mérito empresarial, mérito educacional, mérito jurídico, mérito desportivo, mérito 
jornalístico, mérito profissional, mérito cultural, mérito agropecuário, mérito assistencial, mérito 
ambiental, mérito de segurança pública, mérito artístico e mérito à causa animal nos termos desta 
Resolução.” (NR) 
Art. 2º Fica acrescentado o seguinte inciso XIV ao artigo 5º da Resolução n.º 516, de 
2003: 
“Art. 5º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
XIV – de mérito à causa animal: ao cidadão ou entidade que tenha se destacado no 
resgate, proteção e cuidado dos animais.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 18 de dezembro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
(Fls. 2 da Resolução n.º 622, de 18/12/2024)
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário