norma nº 3837/2024

LEI N.º 3.837, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Institui o Dia Municipal do Produtor de Leite.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Produtor de Leite, a ser comemorado, 
anualmente, no dia 12 de julho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de dezembro de 2024; 80º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito