norma nº 3845/2025

LEI N.º 3.845, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza a transposição de créditos no orçamento 
vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito no orçamento vigente no 
valor de R$ 40.890,31 (quarenta mil oitocentos e noventa reais e trinta e um centavos), para atender 
à programação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do 
parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica, c/c o disposto no inciso VI do artigo 167 da 
Constituição Federal.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de 
crédito orçamentário de que trata esta Lei serão provenientes da redução compensatória 
especificada no Anexo II desta Lei.
§ 2º A transposição de crédito orçamentário de que trata esta Lei destina-se à 
formação de natureza cultural, nos termos da Indicação n.º 1 de reprogramação da Emenda n.º 19 ao 
Projeto de Lei n.º 41, de 2024, que culminou na Lei nº 3.764, de 8 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 21 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
THIAGO MARTINS RODRIGUES
Prefeito
.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.845, de 21/1/2025)
ANEXO I DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.845, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Destino do Crédito Transposto
Ordem Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
1 02.10.01.13.392.2102.2655.3.3.90.39 1377 1.500 40.890,31
Total (R$) 40.890,31
.
(Fls. 3 da Lei n.º 3.845, de 21/1/2025)
ANEXO II DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.845, DE 21 DE 
JANEIRO DE 2025.
Redução Compensatória para Transposição
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
1 02.10.01.13.392.2102.2655.3.3.90.39 1377 1.500 40.890,31
Total (R$) 40.890,31