norma nº 3848/2025

LEI N.º 3.848, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
Revisa a remuneração dos servidores da 
administração direta e indireta do Poder Executivo 
do Município de Unaí e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento)
a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município 
de Unaí, extensivamente aos proventos da inatividade e às pensões pagas diretamente pelo 
Município, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na 
Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005.
§ 1º A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório acumulado 
da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, relativo ao período de janeiro a dezembro de 
2024.
§ 2º Após a aplicação do percentual previsto no caput deste artigo, a remuneração 
dos servidores que permanecer inferior ao salário-mínimo nacional será elevada ao valor fixado 
pelo Governo Federal, assegurando o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.
§ 3º A remuneração dos professores que permanecer inferior ao piso salarial 
profissional nacional do magistério público será elevada ao patamar fixado pelo Governo Federal 
para o ano de 2025, observada a proporcionalidade prevista no parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 
Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.
§ 4º A remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate 
às Endemias, que permanecer inferior ao piso salarial nacional da categoria, será elevada ao 
patamar fixado pelo Governo Federal para o ano de 2025, nos termos do caput do artigo 14 da Lei
Municipal n.º 3.272, de 10 de dezembro de 2019, e da Lei Federal n.º 13.708, de 14 de agosto de 
2018.
§ 5º As despesas decorrentes desta Lei estão em conformidade com o disposto no 
parágrafo 6º do artigo 17 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.848, de 10/2/2025)
Art. 2º A revisão de que trata esta Lei estende-se aos servidores inativos e 
pensionistas, na forma prevista na Constituição Federal e legislações que dispõe sobre o regime 
próprio de previdência, se for o caso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Unaí, 10 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
THIAGO MARTINS RODRIGUES
Prefeito