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norma nº 623/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 623 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaAltera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br
RESOLUÇÃO N.º 623, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Unaí”. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 203 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 203. .......................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 3º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 
dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.” (NR) 
Art. 2º O artigo 232 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 232. A Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação 
do veto, sobre ele decidirá e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros da 
Câmara.” (NR)
Art. 3º Fica revogado o inciso II do artigo 267 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 25 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W6.0R41.1239.E68X.8121 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 397.77D - 25/04/2025 - 13:41:23 - ASSINADO POR(2): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:593.68*.**6-*4 
 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br
(Fls. 2 da Resolução n.º 623, de 25/4/2025)
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA
1º Secretário
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W6.0R41.1239.E68X.8121 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 397.77D - 25/04/2025 - 13:41:23 - ASSINADO POR(2): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:593.68*.**6-*4 
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por FELIPE NUNES DA SILVA - 1º
SECRETÁRIO - VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA, CPF: 105.21*.**6-*5 em
25/04/2025 13:47:56, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1321.8347.0569.6602.2811,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 25/04/2025 13:43:47, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1334.7W43.5456.U16E.3542, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 397.77D - Tipo de Documento:RESOLUÇÃO.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em25/04/2025 - 13:41:23
Código de Autenticidade deste Documento: 13W6.0R41.1239.E68X.8121
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W6.0R41.1239.E68X.8121 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 397.77D - 25/04/2025 - 13:41:23 - ASSINADO POR(2): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:593.68*.**6-*4 

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