norma nº 45/2025

EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 45, DE 2
5 DE ABRIL DE 202
5. 
Altera a Lei Orgânica do Município de Unaí.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 78 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o parágrafo 2º do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O parágrafo 5º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 72 ..........................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 5º A Câmara Municipal, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, apreciará 
o veto, que somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Una
í, 
2
5 de abril de 202
5; 
8
1º da Instalação do Município. 
VEREADOR
A DORINHA MELGAÇO
Presidente
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Vice
-Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13A3.7238.301U.4732.4181 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 397.70A - 25/04/2025 - 13:38:01 - ASSINADO POR(4): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1 CPF:593.68*.**6-*4 
(Fls. 2 da ELOM n.º 45, de 2
5/4/2025)
VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA
1º Secretário
VEREADOR
A PROFESSORA IVANILZA BORGES
2ª Secretária
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13A3.7238.301U.4732.4181 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 397.70A - 25/04/2025 - 13:38:01 - ASSINADO POR(4): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1 CPF:593.68*.**6-*4 
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por IVANILZA BORGES - 2ª SECRETÁRIA -
VEREADORA PROFESSORA IVANILZA BORGES, CPF: 826.39*.**6-*8 em 25/04/2025
14:00:31, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1431.2H00.031K.A733.7405, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FELIPE NUNES DA SILVA - 1º
SECRETÁRIO - VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA, CPF: 105.21*.**6-*5 em
25/04/2025 13:47:56, Cód. Autenticidade da Assinatura: 13E5.4R47.056Z.H616.5014,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUZA -
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em 25/04/2025
13:44:17, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1386.0844.5177.U62H.5668, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 25/04/2025 13:43:45, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1335.0Z43.045V.3756.0183,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 397.70A - Tipo de Documento:EMENDA.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em25/04/2025 - 13:38:01
Código de Autenticidade deste Documento: 13A3.7238.301U.4732.4181
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13A3.7238.301U.4732.4181 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 397.70A - 25/04/2025 - 13:38:01 - ASSINADO POR(4): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1 CPF:593.68*.**6-*4