norma nº 3870/2025

LEI N.º 3.870, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Cultural Artística e Desportiva de Capoeira –
ACADC. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Cultural Artística e 
Desportiva de Capoeira – ACADC, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo 
indeterminado, com sede na Rua Vinte Um de Abril, n.º 25, Bairro Cachoeira, foro no Município de 
Unaí, Estado de Minas Gerais, registrada em 8 de novembro de 2023 e devidamente inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n.º 52.825291/0001-50. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 23 de junho de 2025; 81º da Instalação do Município. 
THIAGO MARTINS RODRIGUES
Prefeito