norma nº 3875/2025

LEI N.º 3.875, DE 4 DE JULHO DE 2025.
Altera a Lei n.º 3.855, de 28 de abril de 2025, que 
“autoriza o Município de Unaí a contratar com o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A –
BDMG operações de crédito com outorga de 
garantia e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º O artigo 1º da Lei n.º 3.855, de 28 de abril de 2025, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG operações de crédito até o montante de R$ 
15.000.000,00 (quinze milhões de reais) da linha permanente BDMG MAQ, destinadas ao 
financiamento para a aquisição máquinas, equipamentos e veículos, observada a legislação vigente, 
em especial as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 4 de julho de 2025; 81º da Instalação do Município. 
THIAGO MARTINS RODRIGUES
Prefeito