norma nº 3876/2025

LEI N.º 3.876, DE 10 DE JULHO DE 2025.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Moradores da Fazenda Texas. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Moradores da 
Fazenda Texas, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede 
na Fazenda Santa Rita, Tamboril, Código de Endereçamento Postal – CEP n.º 38.623-899, foro no 
Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, registrada em 4 de abril de 2022 e devidamente 
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n.º 45.911.248/0001-42. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 10 de julho de 2025; 81º da Instalação do Município. 
THIAGO MARTINS RODRIGUES
Prefeito