norma nº 3880/2025

LEI N.º 3.880, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
Aumenta número de vagas dos cargos que especifica 
e altera a Lei n.º 3.210, de 18 de março de 2019, que 
“reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do 
Quadro Geral do Serviço Municipal de Saneamento 
Básico – Saae – de Unaí, estabelece normas gerais 
de enquadramento, institui novas tabelas de 
vencimentos e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Ficam ampliados os números de vagas de que trata o Anexo I da Lei n.º 
3.210, de 18 de março de 2019, dos seguintes cargos de provimento efetivo constantes do Quadro 
Permanente de Pessoal do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí (MG): 
I – de 1 (um) para 2 (dois), do cargo de Procurador, constante do Grupo Ocupacional, 
Nível Superior; e
II – de 18 (dezoito) para 20 (vinte), do cargo de Agente Administrativo, constante do 
Grupo Ocupacional, Nível Médio/Técnico. 
Art. 2º O Anexo I da Lei n.º 3.210, de 2019, passa a vigorar com as alterações 
constantes no Anexo Único desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 18 de agosto de 2025; 81º da Instalação do Município. 
THIAGO MARTINS RODRIGUES
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.880, de 18/8/2025)
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 3.880, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. 
“ANEXO I DA LEI N.º 3.210, DE 18 DE MARÇO DE 2019. 
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
BÁSICO – SAAE – DE UNAÍ (MG) 
GRUPO 
OCUPACIONAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGAS CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
Nível 
Fundamental
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Nível Médio
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Agente Administrativo 20 ...
... ... ...
Nível Superior
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... ... ...
Procurador 02 ...
……………………………………………...……………………………..…..........................” (NR)