norma nº 691/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 691, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025.
Concede o Diploma de Mérito Empresarial à Jardim 
e Jardim Ltda.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu 
nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Empresarial à Jardim e Jardim Ltda., 
cujo nome de fantasia é Vio – Vitreo Instituto de Olhos.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 5 de dezembro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente
VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA
1º Secretário
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16U4.3X07.4258.136Z.1217 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 5BA.1A6 - 05/12/2025 - 16:07:25 - ASSINADO POR(2): CPF:593.68*.**6-*4 CPF:105.21*.**6-*5 
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 05/12/2025 16:28:54, Cód. Autenticidade da Assinatura: 16U0.1328.8549.712X.3362,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FELIPE NUNES DA SILVA - 1º
SECRETÁRIO - VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA, CPF: 105.21*.**6-*5 em
05/12/2025 16:17:45, Cód. Autenticidade da Assinatura: 16V0.1E17.845W.Z11Z.0165,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 5BA.1A6 - Tipo de Documento:DECRETO LEGISLATIVO - Nº 118/2025.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em05/12/2025 - 16:07:25
Código de Autenticidade deste Documento: 16U4.3X07.4258.136Z.1217
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16U4.3X07.4258.136Z.1217 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 5BA.1A6 - 05/12/2025 - 16:07:25 - ASSINADO POR(2): CPF:593.68*.**6-*4 CPF:105.21*.**6-*5