norma nº 3899/2025

LEI N.º 3.899, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
(Republicada em 16 de novembro de 2025)
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, 
por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
excesso de arrecadação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de 
reais), para atender à programação de despesa discriminada no Anexo Único desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar, por excesso de arrecadação, de que trata esta Lei têm origem no excesso de
arrecadação de natureza vinculada – 2.1.1.2.01.0.1 – Operações de Crédito Contratuais – Mercado
Interno – Principal, oriundos de operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A.
§ 2º O crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, ao orçamento 
vigente de que trata esta Lei objetiva a restauração ou recapeamento de vias públicas 
pavimentadas ou asfaltadas.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, de que 
trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 1 67 da
Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação original.
Unaí, 16 de dezembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
THIAGO MARTINS RODRIGUES
Prefeito
.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.899, de 25/11/2025)
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 3.899, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de Recurso Valor (R$) 
1 02.12.02.15.451.2121.1752.4.4.90.51 1.315 1.754 5.000.000,00
Total (R$) 5.000.000,00