norma nº 3901/2025

LEI N.º 3.901, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
Promove revisão específica do Plano Plurianual –
PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 
30 de dezembro de 2021. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criada e inserida a ação orçamentária de “Repasse Financeiro ao Lions 
Clube de Unaí para Construção da Casa Lions – Casa de Apoio ao Hospital do Noroeste Mineiro” 
sob o código 1025 no âmbito do Programa Cooperação Federativa e Institucional instituído e 
regulamentado pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual do 
Município de Unaí para o período de 2022 a 2025.
Parágrafo único. A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as 
metas física e financeira, as classificações estratégicas, bem como as modificações no sumário 
executivo do programa decorrentes da inclusão a que se refere o caput deste artigo encontram-se 
discriminadas no Anexo I desta Lei. 
Art. 2º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da 
Lei n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras 
contidas no Anexo II desta Lei. 
Art. 3º O Anexo II da Lei n.º 3.437, de 2021, passa a vigorar com a redação 
compatível com as alterações descritas pelos artigos 1º e 2º e discriminadas nos Anexos I e II desta 
Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 1º de dezembro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
THIAGO MARTINS RODRIGUES
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.901, de 1º/12/2025)
ANEXO I DA LEI N.º 3.901, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
Programa: 2010 – Cooperação Federativa e Institucional
...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores Custo Estimado
2022 2023 2024 2025 Total
.... .... 30 1 .... .... ....
 
4.915.000,00 
 
15.690.000,00 
...
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação 
Orçamentária
Produto Unidade de 
Medida
Metas Produto/ Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
Projeto
1025
Repasse Financeiro à Lions Clube de Unaí 
para Construção da Casa Lions - casa de 
apoio ao Hospital do Noroeste Mineiro
02.01.00.28.845.2010.1025
Casa de apoio ao 
Hospital do Noroeste 
Mineiro Construida 
UN - UNIDADE
 
- 
 
- 
 
- 
 
1 
 
1 
 
- 
 
- 
 
- 
 
1.040.000,00 
 
1.040.000,00 
...
Ação 1025 - Repasse Financeiro à Lions Clube de Unaí para Construção da Casa Lions - casa de apoio ao Hospital do Noroeste Mineiro
Tipo Código Descrição
Eixo 1 Tipologia de Lowi | Políticas Distributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Área Resultado 52 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Governabilidade
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
(Fls. 3 da Lei n.º 3.901, de 1º/12/2025)
ANEXO II DA LEI N.º 3.901, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
Origem do Recurso para Anulação
Programação Valor
02.02.04.28.846.0000.0290 Pagamento de precatórios judiciários 164.900,00
02.06.08.10.122.2060.2403 Manutenção dos serviços de almoxarifado e administração de recursos materiais 
da saúde
50.000,00
02.01.01.04.131.2022.2220 Manutenção da assessoria de comunicação social e relações públicas 55.600,00
02.04.05.04.125.2040.2303 Manutenção da fiscalização tributária 50.000,00
02.06.01.10.302.2064.2406 Manutenção do serviço de limpeza e higiene hospitalar 179.500,00
02.05.06.12.365.2051.1351 Construção ou ampliação de unidades da educação infantil 40.000,00
540.000,00