norma nº 3903/2025

LEI N.º 3.903, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas 
com diabetes tipo 1 em locais que especifica. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º As repartições públicas e as empresas concessionárias de serviços públicos
ficam obrigadas a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às
pessoas com diabetes tipo 1.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais e as agências bancárias incluirão as pessoas
com diabetes tipo 1 nas filas de atendimento preferencial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 5 de dezembro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
THIAGO MARTINS RODRIGUES
Prefeito