norma nº 3911/2026

LEI N.º 3.911, DE 5 DE JANEIRO DE 2026.
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Comunitária Presente de Deus. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária Presente de 
Deus, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede na 
Fazenda Brejão, área rural, foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, registrada em 4 de 
janeiro de 2023 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n.º 
49.056.671/0001- 63. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 5 de janeiro de 2026; 82º da Instalação do Município. 
THIAGO MARTINS RODRIGUES
Prefeito