norma nº 3921/2026

LEI N.º 3.921, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
Afeta área para a categoria de uso comum do povo 
como logradouro público municipal e o denomina 
Rua João Paulo Gomes Rocha. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica afetada para a categoria de uso comum do povo, como logradouro 
público municipal, a área descrita na escritura pública de doação constante do protocolo 0301/25, de 
folhas 004, do Livro 0275-N, junto ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Unaí, MG, identificada 
como “Área de Rua”, remanescente da Quadra 05 do Loteamento Águas Claras, perpendicular à 
Avenida Rui Barbosa, constante da matrícula nº 64.007 do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, 
MG. 
Art. 2º Fica denominada Rua João Paulo Gomes Rocha o logradouro público descrito 
no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 19 de janeiro de 2026; 82º da Instalação do Município. 
THIAGO MARTINS RODRIGUES
Prefeito