norma nº 3929/2026

LEI N.º 3.929, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Institui a Semana Municipal de Combate à Violência 
Contra Profissionais da Saúde. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência Contra 
Profissionais da Saúde, a ser comemorada na primeira semana de outubro. 
Art. 2º A Semana de que trata esta Lei tem por objetivos:
I – conscientizar a população sobre a importância do respeito e da valorização dos 
profissionais da saúde;
II – promover debates, palestras, campanhas educativas e ações intersetoriais para 
prevenir e combater qualquer forma de violência física, verbal, moral ou psicológica contra 
médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes de saúde, recepcionistas, entre outros; 
III – estimular políticas públicas voltadas à segurança no ambiente de trabalho dos 
profissionais da saúde; e
IV – incentivar a denúncia de agressões sofridas por profissionais da saúde no 
exercício de suas funções. 
Parágrafo único. Para realização de campanha ou ações o Município poderá utilizar 
de parcerias com instituições públicas ou privadas. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 24 de março de 2026; 82º da Instalação do Município. 
THIAGO MARTINS RODRIGUES
Prefeito