norma nº 2563/2008

LEI N. º 2.563, DE 7 DE JULHO DE 2008. 
Cria subunidade administrativa no âmbito da 
Secretaria Municipal da Saúde; altera dispositivos da 
Lei n.º 2.270, de 25 de janeiro de 2005, que 
“estabelece a organização, estruturação e 
funcionamento dos órgãos da Prefeitura de Unaí ...”; 
cria programa no Anexo III da Lei n.º 2.354, de 21 
de dezembro de 2005, que “dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Unaí para o período 
2006-2009...” e autoriza a abertura de créditos 
adicionais especiais ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, a subunidade 
administrativa denominada Coordenadoria do Programa Farmácia Popular do Brasil, destinada a 
coordenar, superintender e supervisionar as ações e atividades inerentes ao Programa Farmácia 
Popular do Brasil no Município de Unaí. 
Art. 2º O artigo 62 da Lei n.º 2.270, de 25 de janeiro de 2005, fica acrescido do 
seguinte inciso XIV: 
“Art. 62. ......................................................................................................................... 
........................................................................................................................................ 
 XIV – Coordenadoria do Programa Farmácia Popular do Brasil.” (NR) 
 Art. 3ºA Lei n.º 2.270, de 2005, fica acrescida do seguinte artigo 70-A: 
 “Art. 70-A. Compete, basicamente, à Coordenadoria do Programa Farmácia Popular 
do Brasil coordenar, superintender e supervisionar as ações e atividades inerentes ao Programa 
Farmácia Popular do Brasil no Município de Unaí, a ser exercida por uma equipe de servidores 
contratados mediante processo seletivo simplificado, composta preferencialmente por: 
 I – 1 (um) Farmacêutico-Gerente; 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.563, de 7/7/2008) 
 II – 1 (um) Farmacêutico Co-Responsável; 
 III – 1 (um) Assistente de Gestão; 
 IV – 5 (cinco) Auxiliares de Gestão; e 
 V- 1 (um) Auxiliar de Serviços Gerais.” (NR) 
Art. 4º Fica criado o Programa 0089 – Farmácia Popular do Brasil – no Anexo III da 
Lei n.º 2.354, de 21 de dezembro de 2005, na forma do Anexo I desta Lei. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 50.298,63 (cinqüenta mil, duzentos e noventa e oito reais e 
sessenta e três centavos) para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei. 
Parágrafo único. Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da 
abertura do presente crédito adicional especial serão os oriundos de superávit financeiro do 
convênio no exercício de 2007. 
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender à programação 
discriminada no Anexo III desta Lei. 
Parágrafo único. Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da 
abertura do presente crédito adicional especial serão os oriundos de provável excesso de 
arrecadação entre julho e dezembro do exercício de 2008. 
Art. 7º A vigência dos créditos adicionais especiais autorizados pelos caputs dos 
artigos 5º e 6º desta Lei está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da 
Constituição Federal. 
Art. 8º Os créditos adicionais especiais a que aludem os caputs dos artigos 4º e 5º 
desta Lei destinam-se a viabilizar a implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil no âmbito 
do Município de Unaí. 
 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 7 de julho de 2008; 64º da Instalação do Município. 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.563, de 7/7/2008) 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
JOSÉ GONÇALVES DA SILVA 
Secretário Municipal da Saúde 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.563, de 7/7/2008) 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA LEI N.º 2.563, DE 7 DE JULHO DE 2008. 
“ANEXO III DA LEI N.º 2.354, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005. 
Plano Plurianual 2006-2009
Anexo III - Programas de Governo
Valores em R$
Programa 0089 Unidade 
Responsável 02.05.14
Objetivo
Público-alvo
X Contínuo Quantidade de Indicadores
Temporário 2006 -
Início - 2007 -
Término - 2008 110.298,63
Multissetorial Sim 2009 120.000,00
X Não Total 230.298,63
Quadro de Indicadores
Data Índice 2009
-- -
-- -
Quadro de Ações
Ano Física Valor
2006 0 - 
2007 0 - 
2008 1 50.298,63 
2009 0 - 
2006 0 - 
2007 0 - 
2008 1 60.000,00 
2009 1 120.000,00 
Farmácia Popular do Brasil Coordenação da Farmácia Popular do Brasil
Proporcinar à população alternativa de acesso a medicamentos com preços inferiores aos praticados no mercado em geral, de forma complementar às 
ações e medidas do SUS.
População em geral.
População atendida em relação à população total (%)
-
Ação Meta Tipo Produto (Unidade de Medida)
Fonte: Secretaria Municipal da Saúde.
Unidade mantida e conservada 
(unidade)
Projeto
1087
Criação da Farmácia Popular do Brasil Unidade criada (unidade)
Atividade Manutenção das atividades da Farmácia 2223
Popular do Brasil
Horizonte Valor do Programa
Temporal
Referência Indicador (unidade)
1
2
Quantidade de Ações
” (NR) 
(Fls. 5 da Lei n.º 2.563, de 7/7/2008) 
ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 2.563, DE 7 DE JULHO 
DE 2008. 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 05 Secretaria Municipal da Saúde 
Subunidade 14 Coordenadoria do Programa Farmácia 
Popular do Brasil 
Função 10 Saúde 
Subfunção 303 Suporte Profilático e Terapêutico 
Programa 0089 Farmácia Popular do Brasil 
Projeto/Atividade 1087 Criação da Farmácia Popular do Brasil 
Natureza de 
Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
50.298,63 
(Fls. 6 da Lei n.º 2.563, de 7/7/2008) 
ANEXO III A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 6º DA LEI N.º 2.563, DE 7 DE JULHO 
DE 2008 
Código Valor R$ 
02.05.14.10.303.0089.2223.3.1.90.04.00 45.000,00 
02.05.14.10.303.0089.2223.3.1.90.11.00 4.200,00 
02.05.14.10.303.0089.2223.3.3.90.14.00 1.200,00 
02.05.14.10.303.0089.2223.3.3.90.30.00 600,00 
02.05.14.10.303.0089.2223.3.3.90.36.00 1.500,00 
02.05.14.10.303.0089.2223.3.3.90.39.00 6.000,00 
02.05.14.10.303.0089.2223.4.4.90.52.00 1.500,00 
Total 60.000,00