norma nº 2564/2008

LEI N.º 2.564, DE 10 DE JULHO DE 2008. 
Dá nova redação a dispositivos da Lei n.º 2.171, de 
17 de novembro de 2003, que “dispõe sobre a 
gratuidade do transporte coletivo urbano e rural para 
as pessoas portadoras de deficiência, ao 
acompanhante da pessoa portadora de deficiência 
locomotora e aos idosos”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 72, § 9º, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º A ementa da Lei n.º 2.171, de 17 de novembro de 2003, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano e rural para as pessoas 
portadoras de deficiência; ao acompanhante da pessoa portadora de deficiência locomotora; aos 
portadores de câncer, do vírus HIV e de doença renal crônica; aos idosos e dá outras providências”. 
Art. 2º O artigo 1º da Lei n.º 2.171, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica assegurada a gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano e rural 
no Município de Unaí (MG) às pessoas portadoras de deficiência, de câncer, do vírus HIV e de 
doença renal crônica, carentes financeiramente; ao acompanhante da pessoa portadora de 
deficiência locomotora e aos idosos.” (NR) 
Art. 3º O artigo 3º da Lei n.º 2.171, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º Para efeito desta Lei, consideram-se carentes financeiramente as pessoas 
portadoras de deficiência, de câncer, do vírus HIV e de doença renal crônica que comprovarem não 
possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.” (NR) 
Art. 4º O artigo 4º da Lei n.º 2.171, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º Para obtenção da carteira que garante o exercício do direito previsto nesta 
Lei, os beneficiários deverão comprovar a deficiência que o incapacite para a vida independente e 
para o trabalho, ser portador de câncer, do vírus HIV ou de doença renal crônica, através de laudo 
médico expedido por profissional especializado e conveniado com o SUS.” (NR) 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.564, de 10/7/2008) 
Art. 5º O artigo 10 da Lei n.º 2.171, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 10. A prova da carência financeira de que trata o artigo 3º desta Lei será feita 
através da apresentação de comprovante de renda individual e familiar de até 2 (dois) salários 
mínimos e, na falta destes, através de declaração firmada pelo requerente do benefício ou pelo seu 
representante legal.” (NR) 
Art. 6º O artigo 16 da Lei n.º 2.171, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 16. Incumbe aos concessionários de transporte coletivo urbano e rural do 
Município afixar, em local visível nos veículos, cartaz com os seguintes dizeres: ‘Na forma do 
disposto na legislação municipal vigente, é assegurada à pessoa portadora de deficiência; ao 
acompanhante da pessoa portadora de deficiência locomotora; ao portador de câncer, do vírus HIV, 
de doença renal crônica e à pessoa maior de 65 (sessenta e cinco) anos a gratuidade no transporte 
coletivo urbano e rural’.” (NR) 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 10 de julho de 2008; 64º da Instalação do Município. 
VEREADOR JUCA DA COAGRIL 
Presidente