norma nº 2566/2008

LEI N.º 2.566, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. 
Desafeta e autoriza a alienação, por investidura, do 
imóvel que especifica em favor da Metalbel 
Estruturas Metálicas LTDA-EPP e do Senhor 
Wladimir Martins Tavares. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo para a categoria 
de bem de uso dominial o imóvel público constituído por uma área de 820,30m² (oitocentos e vinte 
vírgula trinta metros quadrados), situado na Rua Eçânia, Bairro Kamaiurá, em Unaí (MG), 
registrado sob a Matrícula n.º 30.537 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG). 
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes 
medidas e confrontações: 
I – frente: 19,13m (dezenove metros e treze centímetros), confrontando-se com a Rua 
Porangatu; 
II – fundos: 14,00m (quatorze metros), confrontando-se com a Rua Guainumbi; 
III – lateral direita: 52,00m (cinqüenta e dois metros), confrontando-se com o Lote 
n.º 1 da Quadra 2; e 
IV – lateral esquerda: 64,04m (sessenta e quatro metros e quatro centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 1 da Quadra n.º 3. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, através de escritura pública de investidura, dispensando-se o processo 
licitatório, o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, da forma a seguir discriminada: 
I – parte do imóvel identificado como Área A, com 386,76m² (trezentos e oitenta e 
seis vírgula setenta e seis metros quadrados), em favor da empresa Metalbel Estruturas Metálicas 
LTDA-EPP, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 04.617.672/0001-
00, atual detentora da posse, pelo valor de R$ 19.338,00 (dezenove mil trezentos e trinta e oito 
reais); e 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.566, de 17/9/2008) 
II – parte do imóvel identificado como Área B, com 433,54m² (quatrocentos e trinta 
e três vírgula cinqüenta e quatro metros quadrados), em favor do Senhor Wladimir Martins Tavares, 
portador da Carteira de Identidade n.º 1.079.171 (SSP/DF), atual detentor da posse, pelo valor de 
R$ 21.677,00 (vinte e um mil seiscentos e setenta e sete reais). 
§ 1º A área a que se refere o inciso I deste artigo tem as seguintes medidas e 
confrontações: 
I) frente: 10,10m (dez metros e dez centímetros), confrontando-se com a Rua 
Porangatu; 
II) fundos: 7,00m (sete metros), confrontando-se com a Rua Guainumbi; 
III) lateral direita: 52,00m (cinqüenta e dois metros), confrontando-se com o Lote n.º 
1 da Quadra n.º 2; e 
IV) lateral esquerda: 58,50m (cinqüenta e oito metros e cinqüenta centímetros), 
confrontando-se com a Área B. 
§ 2º A área a que se refere o inciso II deste artigo tem as seguintes medidas e 
confrontações: 
I) frente: 9,03m (nove metros e três centímetros), confrontando-se com a Rua 
Porangatu; 
II) fundos: 7,00m (sete metros), confrontando-se com a Rua Guainumbi; 
III) lateral direita: 58,50m (cinqüenta e oito metros e cinqüenta centímetros), 
confrontando-se com a Área A; e 
IV) lateral esquerda: 64,04m (sessenta e quatro metros e quatro centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 1 da Quadra n.º 3. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 17 de setembro de 2008; 64º da Instalação do Município. 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.566, de 17/9/2008) 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis