norma nº 2568/2008

LEI N. º 2.568, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008. 
Desafeta, autoriza o Poder Executivo a doar ao 
Governo do Estado de Minas Gerais parte do imóvel 
que especifica e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial parte do imóvel público rural constituído por 229.995,00m2
 (duzentos e vinte e 
nove mil ponto novecentos e noventa e cinco metros quadrados), situado na Fazenda Jardim, 
Município de Unaí (MG), registrado sob a Matrícula n.º 33.208 no Cartório de Registro de Imóveis 
de Unaí (MG). 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de Minas 
Gerais, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 05.461.142/0001-77, 
com sede na Rua Tomás Gonzaga n.º 686, Bairro de Lourdes, em Belo Horizonte (MG), parte do 
imóvel público a que se refere o artigo 1º desta Lei, correspondente a 20.000,00m2
 (vinte mil 
metros quadrados). 
§ 1º A parte do imóvel público a que se refere o caput deste artigo: 
I – terá as medidas e confrontações descritas na matrícula que sobrevier do 
respectivo memorial de desmembramento a ser realizado junto ao Cartório de Registro de Imóveis 
de Unaí (MG); 
II – destina-se à construção e implantação, pelo donatário, de um Centro 
Socioeducativo para atendimento a adolescentes autores de atos infracionais, ficando, para esse fim, 
afetada; e 
III – reverterá ao patrimônio do Município com toda a infra-estrutura implantada e 
sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 2 (dois) anos, contados da outorga, 
o donatário não lhe der a destinação prevista no inciso II deste parágrafo. 
§ 2º As despesas com escritura e registro de imóveis correrão à conta do donatário. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.568, de 1/10/2008) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 1º de outubro de 2008; 64º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo