norma nº 2569/2008

LEI N° 2.569, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008. 
Reconhece de utilidade pública o Conselho 
Comunitário de Segurança Pública de Unaí (MG) – 
CCSPU. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica reconhecido de utilidade púbica o Conselho Comunitário de Segurança 
Pública de Unaí (MG) – CCSPU –, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração 
por tempo indeterminado, localizado na Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, n.º 488, nesta Cidade, 
Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundado em 12 de maio de 1999, devidamente inscrito 
no CNPJ sob o n.º 03.292.873/0001 - 03. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 22 de outubro de 2008; 64ª Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis