norma nº 2571/2008

LEI N. º 2.571, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008. 
Exclui ações de programas que especifica do Anexo 
de Prioridades e Metas de Governo da Lei n.º 2.562, 
de 7 de julho de 2008, que “estabelece as diretrizes 
para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do 
exercício de 2009”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam excluídas do Anexo de Prioridades e Metas de Governo da Lei n.º 
2.562, de 7 de julho de 2008, as seguintes ações: 
I – do programa 0005 – Segurança Pública – a Ação 1004 – construção, reforma ou 
ampliação de postos policiais nos bairros e distritos; 
II – do programa 0024 – Políticas Públicas para a Juventude: 
a) a Ação 1024 – Construção da Praça da Juventude; e 
b) a Ação 2056 – Atividades educativas sobre datas comemorativas. 
III – do programa 0027 – Esportes e Lazer – a Ação 1025 – construção de quadras 
poliesportivas em praças públicas, bairros ou distritos. 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 26 de novembro de 2008; 64º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.571, de 26/11/2008) 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretario Municipal de Governo 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis