norma nº 2572/2008

LEI N. º 2.572, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008. 
Autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado; dispõe sobre o Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor 
privado, observado o Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições 
de que trata esta Lei. 
Art. 2º O Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2009, a que alude o inciso 
XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, reger-se-á por esta Lei. 
Art. 3º A concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições, para o exercício 
de 2009, far-se-á com recursos oriundos do orçamento do Município, observada a distribuição 
prevista nos Anexos I, II e III, parte integrante desta Lei. 
Parágrafo único. A concessão de que trata o caput deste artigo obedecerá 
rigorosamente às normas estatuídas pela Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, c/c o Decreto n.º 
3.353, de 28 de abril de 2006. 
Art. 4º Fica autorizado aporte adicional de recursos públicos correspondente a no 
máximo 10% (dez por cento) do valor previsto para cada entidade a que alude os Anexos I, II e III 
desta Lei. 
Parágrafo único. O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será 
originado de dotações orçamentárias que não estejam previamente comprometidas com auxílios, 
subvenções sociais e contribuições. 
Art. 5º A concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas 
jurídicas e a pessoas físicas que não estejam discriminadas nos Anexos I, II e III desta Lei, somente 
se efetivará por lei específica, com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei, 
obedecidas, todavia, as normas estatuídas pela Lei n.º 2.358, de 2006 e seu decreto regulamentar. 
 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.572, de 26/11/2008) 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 26 de novembro de 2008; 64º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretario Municipal de Governo 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.572, de 26/11/2008) 
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.572, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008. 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS 
Número 
de 
Ordem 
Entidade Valor R$ 
001 Associação de Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão 4.000,00
002 Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo – 
SSVP – de Unaí 
15.000,00
(Fls. 4 da Lei n.º 2.572, de 26/11/2008) 
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.572, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008. 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Número 
de 
Ordem 
Entidade Valor R$ 
001 Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e 
Ambientais – Cepasa 
65.000,00
002 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – 
Apae (recursos federais) 
58.396,80
003 Associação Mão Amiga (recursos federais) 9.000,00
004 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae 83.500,00
005 Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo – 
SSVP – de Unaí 
65.000,00
006 Associação Mão Amiga 76.489,60
007 Associação Recicla Unaí – Areuna 55.000,00
008 Associação da Mulher Trabalhadora de Unaí 45.000,00
009 Província Carmelitana de Santo Elias 39.367,30
010 Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo 
– SSVP 
45.000,00
011 Associação Beneficente Natal Justino da Costa 10.000,00
(Fls. 5 da Lei n.º 2.572, de 26/11/2008) 
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.572, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008. 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES 
Número 
de 
Ordem 
Entidade Valor R$ 
001 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do 
Estado de Minas Gerais – Emater 
85.140,00
002 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino 
Superior do Norte de Minas – Fadenor 
13.980,00
003 Associação Mineira de Municípios – AMN 13.500,00
004 Associação dos Municípios da Micro-Região do Noroeste 
de Minas – Amnor 
85.000,00
005 Unaí Futebol Clube 66.400,00
006 Associação de Cabeleireiros, Barbeiros e Similares de Unaí 1.800,00
007 Liga Desportiva Unaiense 22.308,00
008 Associação dos Artesãos de Unaí 8.000,00
009 Associação dos Profissionais da Educação do Noroeste 
Mineiro – Aprenom 
11.610,00
010 Associação Comunitária Amigos de Unaí – Acau 13.000,00
011 Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda 
Saco Grande 
5.202,83
012 Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí 30.000,00