norma nº 551/2008

RESOLUÇÃO N. º 551, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. 
Altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, que “contém o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Unaí”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O inciso II do artigo 9º da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 9º ........................................................................................................................... 
........................................................................................................................................ 
II – inscrição, individual ou por chapa, podendo ser esta completa ou não, até oito 
dias úteis antes da eleição, em horário de expediente e por via de protocolo, observado o § 2º deste 
artigo, salvo para a 1ª Sessão Legislativa de cada Legislatura que poderá ser até dois dias úteis antes 
das eleições. 
.............................................................................................................................” (NR) 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 17 de dezembro de 2008; 64º da Instalação do Município. 
VEREADOR JUCA DA COAGRIL 
Presidente 
(Fls. 2 da Resolução n.º 551, de 17/12/2008) 
VEREADOR EULER BRAGA 
1º Secretário