| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2574 / 2008 |
| Date | 2008-12-12 |
| Ementa | Fixa as contribuições previdenciárias que especifica em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev – e altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG)...”. |
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LEI N. º 2.574, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008. Fixa as contribuições previdenciárias que especifica em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev – e altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG)...”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do artigo 13 da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, ficam fixadas em 16,40% (dezesseis vírgula quarenta pontos percentuais) e em 11,00% (onze pontos percentuais), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição. Art. 2º O caput do artigo 14 da Lei n.º 2.297, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do artigo 13 desta Lei serão fixadas, periodicamente, por lei específica, com base no correspondente Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA –, com incidência sobre a totalidade da respectiva remuneração de contribuição. ..............................................................................................................................” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação. Unaí, 12 de dezembro de 2008; 64º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 2.574, de 12/12/2008) JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo PEDRO IMAR MELGAÇO Diretor-Presidente do Unaprev DEUSDETE JOSÉ FERREIRA Presidente do Conselho de Administração do Unaprev DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis