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norma nº 2574/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2574 / 2008
Date 2008-12-12
EmentaFixa as contribuições previdenciárias que especifica em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev – e altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG)...”.
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LEI N. º 2.574, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008. 
Fixa as contribuições previdenciárias que especifica 
em favor do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais – Unaprev – e altera dispositivo 
da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que 
“reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de Unaí (MG)...”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do artigo 13 
da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, ficam fixadas em 16,40% (dezesseis vírgula quarenta 
pontos percentuais) e em 11,00% (onze pontos percentuais), respectivamente, incidentes sobre a 
totalidade da remuneração de contribuição. 
Art. 2º O caput do artigo 14 da Lei n.º 2.297, de 2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do artigo 13 
desta Lei serão fixadas, periodicamente, por lei específica, com base no correspondente 
Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA –, com incidência sobre a totalidade da 
respectiva remuneração de contribuição. 
..............................................................................................................................” (NR) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação. 
Unaí, 12 de dezembro de 2008; 64º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.574, de 12/12/2008) 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
PEDRO IMAR MELGAÇO 
Diretor-Presidente do Unaprev 
DEUSDETE JOSÉ FERREIRA 
Presidente do Conselho de Administração do Unaprev 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 

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