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norma nº 2575/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2575 / 2008
Date 2008-12-12
EmentaDenomina Lucas Monteiro de Araújo o bem público que menciona.
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LEI N.º 2.575, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008. 
Denomina Lucas Monteiro de Araújo o bem público 
que menciona. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominada Lucas Monteiro de Araújo a quadra de esportes situada no 
Distrito de Garapuava, destinada à práticas esportivas. 
Art. 2º Incumbe ao Poder Público Municipal as medidas administrativas necessárias 
à afixação de placas de identificação e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes, 
especialmente para o fim previsto no artigo 167, II “13”, da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro 
de 1973. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 12 de dezembro de 2008; 64º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretario Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 

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