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norma nº 2576/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2576 / 2008
Date 2008-12-12
EmentaReconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Bacia do Areia do Município de Unaí – Asbacia
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LEI N.º 2.576, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008. 
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Produtores Rurais da Bacia do Areia do Município 
de Unaí – Asbacia. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública Associação dos Produtores Rurais da 
Bacia do Areia Município de Unaí – Asbacia –, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, 
de duração por tempo indeterminado, localizada na sede da Fazenda Amaro, zona rural do 
Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 29 de julho de 2000, devidamente inscrita 
no CNPJ sob o n.º 04.031.390.0001-18. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 12 de dezembro de 2008; 64º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretario Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 

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