| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2576 / 2008 |
| Date | 2008-12-12 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Bacia do Areia do Município de Unaí – Asbacia |
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LEI N.º 2.576, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008. Reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Bacia do Areia do Município de Unaí – Asbacia. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública Associação dos Produtores Rurais da Bacia do Areia Município de Unaí – Asbacia –, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, localizada na sede da Fazenda Amaro, zona rural do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 29 de julho de 2000, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 04.031.390.0001-18. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 12 de dezembro de 2008; 64º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretario Municipal de Governo DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis