norma nº 2579/2008

LEI N. º 2.579, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. 
Estatui normas para disciplinar a instalação e 
operação de Estações Rádio-Base – ERB – de 
telefonia celular no âmbito do Município de Unaí 
(MG). 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º A instalação e operação de Estações Rádio-Base – ERB – de telefonia celular, 
no âmbito do Município de Unaí (MG), ficam sujeitos à obtenção de Licença de Localização, 
Instalação e Funcionamento, a ser expedida pelo órgão municipal competente, observadas as 
normas estatuídas por esta Lei. 
Art. 2º Fica vedada a instalação dos equipamentos de que trata esta Lei nas seguintes 
situações: 
I – em distância radial inferior a 30m (trinta metros) de hospitais, medidos a partir do 
ponto de emissão de radiação, na direção de maior ganho da antena; 
II – em distância radial inferior a 20m (vinte metros) de residências, medidos a partir 
do ponto de emissão de radiação, na direção de maior ganho da antena; e 
III – em distância radial inferior a 500m (quinhentos metros), medidos a partir do 
eixo da base de uma torre/poste para outra. 
§ 1º A edificação que abrigar os equipamentos deve ficar fora do lóbulo principal de 
radiação. 
§ 2º A projeção vertical sobre o terreno, de qualquer elemento da ERB ou estação de 
transmissão, incluindo torre e antenas, ou qualquer outro equipamento, não poderá ser inferior a 
1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) em relação às divisas laterais, frontais e de fundo e, 
quanto ao recuo frontal, este deverá respeitar a hierarquia da via, estabelecida no Plano Diretor de 
Desenvolvimento Urbano. 
Art. 3º Para a expedição da Licença de Localização, Instalação e Funcionamento 
serão exigidos os seguintes documentos: 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.579, de 24/12/2008) 
I – requerimento de solicitação da licença assinado pelo empreendedor, 
acompanhado de procuração, quando for o caso; 
II – cópia da certidão de registro ou escritura da propriedade do imóvel; 
III – cópia do contrato de locação do terreno ou autorização do proprietário, quando 
for o caso; 
IV – projeto arquitetônico de execução e instalação, obedecendo as normas do 
Código de Obras, do Código de Posturas e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, bem 
como plantas e croquis em escala que permita demonstrar o atendimento aos parâmetros de 
afastamento previstos no artigo 2º desta Lei e outras informações pertinentes; 
V – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – junto ao Conselho Regional de 
Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais – Crea/MG – relativa ao projeto 
arquitetônico de execução e instalação da estação de telecomunicação; 
VI – o contrato de seguro a que alude o artigo 7º desta Lei; 
VII – cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – 
CNPJ – e do contrato social ou estatuto da empresa, devidamente registrado no órgão competente; 
VIII – planta de situação, obedecendo a um raio de 50m (cinqüenta metros), a partir 
do eixo da base da torre, indicando o tipo de edificação existente, inclusive sua altura; e 
IX – comprovante de pagamento da taxa de licenciamento, nos termos da legislação 
municipal em vigor. 
Art. 4º Quando a instalação ocorrer em distância inferior a 500 (quinhentos) metros 
de hospitais, escolas, bairros residenciais e locais onde há grande aglomeração de pessoas, a 
empresa responsável pelos equipamentos de que trata esta Lei deve apresentar cópia do Relatório de 
Conformidade a que alude a legislação federal, comprovando o atendimento aos limites de 
exposição aos campos eletromagnéticos. 
 
Parágrafo único. O relatório a que se refere o caput deste artigo deve ser elaborado 
por profissional capacitado, acompanhado da respectiva ART. 
Art. 5º Os relatórios de conformidade devem ser devidamente arquivados pelo 
Município, ficando à disposição da população para verificação. 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.579, de 24/12/2008) 
Art. 6º Ficam os responsáveis pelas estações já existentes no Município convocados 
a apresentarem os relatórios de conformidade, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação 
desta Lei. 
Art. 7º O responsável pelos equipamentos de que trata esta Lei deverá apresentar 
contrato de seguro capaz de cobrir dano patrimonial e físico em relação aos transeuntes e moradores 
de imóveis vizinhos à área de sua instalação, no requerimento da licença. 
Art. 8º O licenciamento de que trata esta Lei poderá ser cancelado a qualquer tempo, 
se comprovado prejuízo ambiental, sanitário ou urbanístico que esteja diretamente relacionado com 
a localização do respectivo equipamento. 
Art. 9º O descumprimento às disposições de que trata esta Lei implicará na 
instauração do competente procedimento fiscalizatóirio, com aplicação das penalidades previstas na 
legislação pertinente em vigor, inclusive para o caso de execução de obras sem prévio 
licenciamento. 
 
Art. 10. O Prefeito, sempre que entender necessário, poderá solicitar parecer do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável – Codema – a fim de avaliar 
eventuais repercussões ambientais dos projetos de instalação das ERB, bem como do Conselho 
Municipal de Planejamento Urbano – Compur – em se tratando de situações afetas à sua 
competência. 
Parágrafo único. Os colegiados a que alude o caput deste artigo poderão, se for o 
caso, exigir licenças que julgarem pertinentes ou a adoção de providências que entenderem 
cabíveis, de forma motivada e justificada, o que será avaliado pelo Prefeito, observada, todavia, a 
legislação em vigor. 
Art. 11. A instalação dos equipamentos de transmissão, containers e antenas no topo 
de edifícios é admitida desde que, além de cumpridos os requisitos a que aludem os incisos I, II e III 
do artigo 2º desta Lei: 
 I – as emissões de ondas eletromagnéticas não sejam direcionadas para o interior da 
edificação na qual se encontram instaladas; 
 II – sejam garantidas condições de segurança para as pessoas que acessarem o topo 
do edifício; e 
III – seja promovida a harmonização estética dos equipamentos de transmissão, 
containers e antenas com a respectiva edificação. 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.579, de 24/12/2008) 
Art. 12. Para análise da Licença de Localização, Instalação e Funcionamento, a partir 
de seu requerimento, o empreendedor deverá apresentar laudo radiométrico da situação a ser 
licenciada dentro de um raio de 50m (cinquenta metros). 
§ 1º Para o licenciamento de estação de transmissão, deverão ser realizadas pelo 
menos 2 (duas) medições de modo que a primeira identifique a situação preexistente e a segunda 
avalie as condições do local com a incorporação da radiação emitida pela nova estação. 
§ 2º As medições requeridas para o laudo a que alude o caput deste artigo deverão 
ser formalmente comunicadas ao órgão municipal competente, com antecedência mínima de 10 
(dez) dias, para possível acompanhamento. 
§ 3º Para avaliação das radiações não ionizantes serão realizadas medições em 
periodicidade semestral, de acordo com a metodologia adotada pela Agência Nacional de 
Telecomunicações – Anatel. 
§ 4º As medições serão realizadas por profissionais habilitados, com o uso de 
equipamentos que quantifiquem a densidade de potência na faixa de freqüência de interesse e que 
englobe as fontes de freqüências relevantes, por integração do espectro eletromagnético, de acordo 
com os critérios definidos pela Anatel. 
 § 5º Os equipamentos utilizados deverão ser calibrados e aferidos em laboratórios 
credenciados pelo fabricante, devidamente comprovado, dentro de suas especificações. 
§ 6º Prédios utilizados como sede de escolas, creches, hospitais e clínicas onde se 
internem pacientes ou locais onde se verifiquem grande concentração de pessoas serão, 
obrigatoriamente, pontos de medição. 
 § 7º O laudo radiométrico resultante das medições deverá ser elaborado por 
engenheiro especialista em radiação eletromagnética, com registro no Crea e acompanhado da 
respectiva ART. 
§ 8º Na impossibilidade de se obter a permissão para a realização da medição em 
local privado, a mesma será realizada no local público que mais se aproxime do ponto 
anteriormente determinado 
Art. 13. A instalação das ERB deverá obedecer, rigorosamente, as disposições da 
Resolução n.º 303, de 2 de julho de 2002, da Anatel. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
(Fls. 5 da Lei n.º 2.579, de 24/12/2008) 
Art. 15. Fica revogada a Lei n.º 1.955, de 30 de junho de 2001. 
Unaí, 24 de dezembro de 2008; 64º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretario Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis