norma nº 236/1994

RESOLUÇÃO N.º 236, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994. 
Dá nova redação ao Anexo III da Resolução 173, de 
23 de abril de 1991, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 80, I, "d", da Resolução 195, 25.11.1992, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O Anexo III da Resolução 173, de 23 de abril de 1991, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"ANEXO III 
CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E PRESPECTIVAS 
ATRIBUIÇÕES: 
SITUAÇÃO ANTERIOR......................................................................................SITUAÇÃO NOVA 
Secretário Executivo..................................................................................................Secretário Geral 
Assessor Legislativo................................................................................................Assessor Jurídico 
-....................................................................................Assessor de Relações Públicas e Comunicação 
-......................................................................................................................Diretor de Departamento 
ATRIBUIÇÕES 
SECRETÁRIO GERAL 
- assessorar a Mesa Diretora da Câmara; 
- coordenar, supervisionar, controlar e dirigir as atividades administrativas da Câmara; 
- supervisionar as atividades de divulgação e relações públicas; 
- outras atribuições decorrentes do exercício do cargo. 
ASSESSOR JURÍDICO 
- orientar juridicamente quanto aos processos em tramitação na Câmara; 
- dar assessoria direta às comissões parlamentares de inquérito, quando constituídas; 
- representação jurisdicional da Câmara, por intermédio da Presidência; 
- emitir parecer em processos administrativos submetidos ao seu exame, notadamente relativos às 
áreas de pessoal administração patrimonial da Câmara; 
- emitir parecer em toda e qualquer consulta formulada pela Presidência, pela Mesa Diretora, por 
Vereador ou por Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar na Câmara, nos termos da lei e nos 
limites de sua competência. 
ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS E COMUNICAÇÃO 
- manter arquivos de documentos e papéis que, em caráter particular, sejam endereçados ao 
Presidente; 
- organizar recepções de visitantes e hóspedes oficiais da câmara; 
- organizar e supervisionar as sessões solenes e especiais da Câmara; 
- organizar a agenda oficial do Presidente; 
- organizar e programar solenidades; 
- registrar nomes, endereços e telefones das autoridades de interesse da Câmara, de bancada ou de 
Vereador; 
- supervisionar as atividades de informações ao público das ações da Câmara, especialmente dos 
processos legislativos sujeitos a sugestões populares; 
- divulgar as atividades administrativas e legislativas da Câmara; 
- promover o registro de audiências, visitas, conferências e reuniões; 
- elaborar e divulgar noticiários; 
- divulgar todo e qualquer assunto em discussão na Câmara, não privativo de processo legislativo, 
suscitado por sua Presidência, pela Mesa Diretora ou por Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar. 
ASSISTÊNTE LEGISLATIVO 
- auxiliar os Vereadores na interpretação do Regimento Interno; 
- prestar orientações e informações a Vereadores e comissões sobre qualquer assunto atinente ao 
Regimento Interno ou decorrente de dúvidas sobre sua interpretação; 
- elaborar requerimento e proposições de menor complexidade; 
- elaborar as atas de reuniões solenes, especiais, ordinárias e extraordinárias da Câmara e submetê￾las à supervisão e apreciação do 1º Secretário; 
- participar das reuniões solenes, especiais ordinárias e extraordinárias da Câmara, realizando 
apontamentos, notas taquigráficas e ainda notas relativas às observações e reclamações que sobre as 
atas forem feitas; 
- promover o registro, em livro próprio, de oradores, inclusive os da Tribuna Livre; 
- elaborar rituais de reuniões solenes, especiais, ordinárias e extraordinárias da Câmara; 
- realizar serviços datilográficos de média complexidade; 
- operar microcomputador; 
- redigir ofícios individuais de Vereadores ou Bancadas. 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 
- coordenar e dirigir as atividades administrativas das unidades sujeitas ao seu controle." 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 19 de dezembro de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
2º Secretário