norma nº 2582/2009

LEI N.º 2.582, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009. 
Autoriza a amortização de débitos previdenciários 
que especifica. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a amortizar os débitos previdenciários 
discriminados no Anexo Único a esta Lei, correspondentes a divergências detectadas no repasse a 
menor das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais – Unaprev –, a cargo dos respectivos patrocinadores e segurados. 
§ 1º As divergências detectadas no repasse a menor a que alude o caput deste artigo 
são aquelas constantes na Notificação de Auditoria-Fiscal n.º 303, de 15 de outubro de 2008, 
elaborada por auditores da Receita Federal do Brasil. 
§ 2º A amortização a que alude o caput deste artigo deverá ser efetuada até 31 de 
dezembro de 2010, em parcelas mensais, iguais e sucessivas, devidamente corrigidas, conforme se 
dispuser no Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 3 de fevereiro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo 
 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.582, de 3/2/2009) 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.582, DE 3 DE 
FEVEREIRO DE 2009. 
Competência/período Patrocinador Valor R$* 
setembro de 2005 a maio de 2006 Prefeitura de Unaí (MG) 201.546,06
setembro de 2005 a maio de 2006 Câmara Municipal de Unaí (MG) 10.161,38
janeiro de 2002 a dezembro de 2002 
(décimo terceiro) e setembro de 2005 
a maio de 2006** 
Serviço Municipal de Saneamento 
Básico – Saae. 
76.377,76
* Os valores dos respectivos débitos previdenciários serão atualizados na forma legal; 
** Os débitos a cargo do patrocinador Saae abrangem também o valor original de R$ 13.995,99 
(treze mil novecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) relativo à parte segurada.