norma nº 2584/2009

LEI N. º 2.584, DE 17 DE MARÇO DE 2009. 
Cria e transfere cargos; altera dispositivos da Lei n.º 
1.487, de 12 de outubro de 1993, que “institui a 
Fundação Municipal de Arte e Cultura – Fumac – de 
Unaí...” e da Lei n.º 2.270, de 25 de janeiro de 2005, 
que “estabelece a organização, estruturação e 
funcionamento dos órgãos da Prefeitura de Unaí e dá 
outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado, no Quadro de Pessoal da Fundação Municipal de Arte – Fumac –, 
1 (um) cargo de Administrador do Museu Municipal Histórico e Cultural Maria Tôrres Gonçalves, 
de provimento comissionado e recrutamento amplo, com as atribuições e vencimentos descritos na 
Lei n.º 1.487, de 12 de outubro de 1993. 
Art. 2º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí, 2 
(dois) cargos de Secretário Adjunto, de provimento comissionado e recrutamento amplo, com as 
atribuições e vencimentos descritos na Lei n.º 2.270, de 25 de janeiro de 2005. 
Parágrafo único. Os cargos criados pelo caput deste artigo ficam vinculados às 
Secretarias Municipais do Desenvolvimento Social e Cidadania e do Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Rural e Econômico. 
Art. 3º Ficam transferidos os 2 (dois) cargos de Secretário Adjunto da estrutura 
básica interna da Secretaria Municipal de Governo para as respectivas estruturas básicas internas 
das Secretarias Municipais de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos e de Serviços Rurais. 
Art. 4º O artigo 6º da Lei n.º 1.487, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6º A estrutura administrativa e organizacional da Fumac compreende as 
seguintes unidades: 
I – Diretoria; 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.584, de 17/3/2009) 
II – Administração do Museu Municipal Histórico e Cultural Maria Tôrres 
Gonçalves; 
III – Biblioteca Pública Municipal; 
IV – Banda Municipal de Música, compreendendo: 
a) Maestria-Regência; e 
b) Divisão de Apoio e Promoção Artística. 
V – Divisão de Arte e Cultura. 
§ 1º Para atender ao disposto neste artigo ficam criados os seguintes cargos: 
I – 1 (um) cargo de Diretor-Presidente, de provimento comissionado e recrutamento 
amplo, com vencimento fixado em R$ 1.577,92 (um mil quinhentos e setenta e sete reais e noventa 
e dois centavos); 
II – 1 (um) cargo de Administrador do Museu Municipal Histórico e Cultural Maria 
Tôrres Gonçalves, de provimento comissionado e recrutamento amplo, com vencimento fixado em 
R$ 1.577,92 (um mil quinhentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos); 
III – 1 (um) cargo de Maestro Regente, de provimento comissionado e recrutamento 
amplo, com vencimento fixado em R$ 1.577,92 (um mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa 
e dois centavos); e 
IV – 2 (dois) cargos de Chefe de Divisão, de provimento comissionado e 
recrutamento amplo, com vencimento fixado em R$ 788,68 (setecentos e oitenta e oito reais e 
sessenta e oito centavos). 
§ 2º A Presidência da Fumac fica a cargo do Diretor-Presidente. 
§ 3º Compete, basicamente, ao Administrador do Museu Municipal Histórico e 
Cultural Maria Tôrres Gonçalves supervisionar, coordenar e administrar o Museu Municipal 
instituído pela Lei n.º 2.560, de 7 de julho de 2008. 
§ 4º A Biblioteca Pública Municipal, incluído seu patrimônio móvel e imóvel e seu 
acervo bibliográfico, é instituição vinculada à Fumac, sendo o seu regulamento estabelecido em 
decreto expedido pelo Prefeito. 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.584, de 17/3/2009) 
§ 5º Compete ao Chefe da Divisão de Apoio e Promoção Artística, entre outras 
atribuições correlatas, o assessoramento e apoio ao Maestro Regente da Banda Municipal “Lira 
Capim Branco”.” (NR) 
 
Art. 5º O artigo 71 da Lei n.º 2.270, de 2005, fica acrescido do seguinte inciso V: 
“Art. 71 .......................................................................................................................... 
........................................................................................................................................ 
V – Secretaria Adjunta.” (NR) 
Art. 6º A Lei n.º 2.270, de 2005, fica acrescida do seguinte artigo 77-B: 
“Art. 77-B. Compete à Secretaria Adjunta responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas 
atividades da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, bem como auxiliar 
diretamente o respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atividades entre outras 
atribuições correlatas.” (NR) 
Art. 7º O artigo 81 da Lei n.º 2.270, de 2005, fica acrescido do seguinte inciso VI: 
“Art. 81 .......................................................................................................................... 
........................................................................................................................................ 
VI – Secretaria Adjunta.” (NR) 
Art. 8º A Lei n.º 2.270, de 2005, fica acrescida do seguinte artigo 88-A: 
“Art. 88-A. Compete à Secretaria Adjunta responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas 
atividades da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico, bem 
como auxiliar diretamente o respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atividades entre 
outras atribuições correlatas.” (NR) 
Art. 9º O artigo 97 da Lei n.º 2.270, de 2005, fica acrescido do seguinte inciso VI: 
“Art. 97 .......................................................................................................................... 
........................................................................................................................................ 
VI – Secretaria Adjunta.” (NR) 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.584, de 17/3/2009) 
Art. 10. A Lei n.º 2.270, de 2005, fica acrescida do seguinte artigo 106-D: 
“Art. 106-D. Compete à Secretaria Adjunta responsabilizar-se, subsidiariamente, 
pelas atividades da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos, bem como auxiliar 
diretamente o respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atividades entre outras 
atribuições correlatas.” (NR) 
Art. 11. O artigo 108 da Lei n.º 2.270, de 2005, fica acrescido do seguinte inciso IV: 
“Art.108 ......................................................................................................................... 
........................................................................................................................................ 
IV – Secretaria Adjunta.” (NR) 
Art. 12. A Lei n.º 2.270, de 2005, fica acrescida do seguinte artigo 118-A: 
“Art. 118-A. Compete à Secretaria Adjunta responsabilizar-se, subsidiariamente, 
pelas atividades da Secretaria Municipal de Serviços Rurais, bem como auxiliar diretamente o 
respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atividades entre outras atribuições correlatas.” 
(NR) 
Art. 13. O inciso XVII do artigo 141 da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 141......................................................................................................................... 
........................................................................................................................................ 
XVII – 4 (quatro) cargos de Secretário Adjunto, de livre nomeação e exoneração e 
recrutamento amplo; 
..............................................................................................................................” (NR) 
Art. 14. O Anexo I da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar com a redação dada 
pelo Anexo Único a esta Lei. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 16. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n.º 2.270, de 2005: 
(Fls. 5 da Lei n.º 2.584, de 17/3/2009) 
I – a alínea “c” do inciso II do artigo 9º; e 
II – o artigo 15. 
Unaí, 17 de março de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 6 da Lei n.º 2.584, de 17/3/2009) 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 14 DA LEI N.º 2.584, DE 17 DE MARÇO DE 
2009. 
“ANEXO I DA LEI N.º 2.270, DE 25 DE JANEIRO DE 2005 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
LINHA CÓDIGO DENOMINAÇÃO QTDE. FORMA DE 
RECRUTAMENTO 
VENCIMENTO 
(R$) 
01 PM-AP-01 Secretário Municipal 10 Amplo R$ 4.950,00 
(Subsídio fixado 
pela Lei 
2.561/2008) 
02 PGM-AP-01 Procurador Geral do 
Município 
01 Amplo R$ 4.950,00 
(Subsídio fixado 
pela Lei 
2.561/2008) 
03 PM-DAS-01 Corregedor Geral do 
Município 
01 Amplo R$ 4.950,00 
(Subsídio fixado 
pela Lei 
2.561/2008) 
04 PM-DAS-01 Assessor Especial de 
Gabinete 
05 Amplo R$ 4.950,00 
(Subsídio fixado 
pela Lei 
2.561/2008) 
05 PM-DAS-02 Diretor Técnico do 
Hospital Municipal 
01 Amplo R$3.923,81 
06 PM-DAS-03 Assessor Executivo de 
Governo 
01 Amplo R$ 3.662,21 
07 PM-DAS-04 Gerente de Suprimentos 01 Amplo R$ 3.514,46 
08 PGM-1-01 Diretor do Serviço de 
Assistência Judiciária 
01 Amplo R$ 3.452,94 
09 PM-DAS-05 Procurador Adjunto 01 Amplo/Limitado R$ 2.930,48 
10 PM-DAS-05 Procurador da Fazenda 
Pública 
01 Amplo/Limitado R$ 2.930,48 
11 PGM-1-02 Assistente Judiciário 03 Amplo R$ 2.930,48 
(Fls. 7 da Lei n.º 2.584, de 17/3/2009) 
 
 
LINHA CÓDIGO DENOMINAÇÃO QTDE. FORMA DE 
RECRUTAMENTO 
VENCIMENTO 
(R$) 
12 PM-DAS-05 Assessor de 
Planejamento e 
Regulação 
01 Amplo R$ 2.930,48 
13 PM-DAS-06 Coordenador de 
Controle Interno 
01 Restrito R$ 2.811,56 
14 PM-DAS-06 Coordenador Especial 
de Gestão de Benefícios 
Sociais 
01 Amplo R$ 2.811,56 
15 PM-DAS-06 Coordenador de 
Projetos e Convênios 
01 Amplo R$ 2.811,56 
16 FAI-1 Diretor Clínico do 
Hospital Municipal 
(Função Gratificada) 
01 Restrito R$ 2.615,87 
17 PM-DAS-07 Secretário Adjunto 04 Amplo R$ 2.615,87 
18 PM-DAS-08 Diretor de Unidade 
Educacional III 
10 Amplo/Limitado R$ 2.076,27 
19 PM-DAS-09 Diretor de Unidade 
Educacional II 
12 Amplo/Limitado R$ 1.818,20 
20 PM-DAS-10 Diretor de Unidade 
Educacional I 
08 Amplo/Limitado R$ 1.577,92 
21 PM-DAS-10 Assessor de Relações 
Públicas e Comunicação
01 Amplo R$ 1.577,92 
22 PM-DAS-10 Diretor da Biblioteca e 
Assuntos Jurídicos 
01 Amplo R$ 1.577,92 
23 PM-DAS-10 Diretor de 
Departamento 
35 Amplo R$ 1.577,92 
24 PM-DAS-10 Coordenador do Fundo 
Municipal de Saúde 
01 Amplo R$ 1.577,92 
25 PM-DAS-10 Coordenador do CPPT 01 Amplo R$ 1.577,92 
26 PM-DAS-10 Diretor do Programa de 
Educação de Jovens e 
Adultos 
01 Restrito R$ 1.577,92 
27 FA-1 Função de Confiança 
(Coordenação 
Gerenciamento 
Administrativo HM)
01 Restrito R$ 1.307,95 
(Fixado pela Lei 
2.132/2003) 
28 PM-DAS-11 Vice-Diretor de 
Unidade Educacional III
10 Amplo/Limitado R$ 1.038,13 
(Fls. 8 da Lei n.º 2.584, de 17/3/2009) 
 
LINHA CÓDIGO DENOMINAÇÃO QTDE. FORMA DE 
RECRUTAMENTO 
VENCIMENTO 
(R$) 
29 PM-DAS-12 Coordenador de 
Unidade Educacional 
07 Amplo/Limitado R$ 1.020,54 
30 PM-DAS-13 Secretário de Escola 11 Amplo/Limitado R$ 971,53 
31 PM-DAS-14 Vice-Diretor de 
Unidade Educacional II
12 Amplo/Limitado R$ 909,09 
32 FG – 01 Função Gratificada 12 Restrito R$ 788,68 
33 FGS – 01 Função Gratificada 
(Saúde) 
02 Restrito R$ 788,68 
34 PM-DAS-15 Chefe de Divisão 47 Amplo R$ 788,68 
35 PM-DAS-15 Assistente de Secretaria 10 Amplo R$ 788,68 
36 PM-DAS-15 Assistente de Serviços 
Especiais 
10 Amplo R$ 788,68 
37 PM-DAS-15 Assistente de Transporte 
Escolar 
02 Amplo R$ 788,68 
38 PM-DAS-15 Chefe da Junta de 
Serviço Militar 
01 Amplo R$ 788,68 
39 FAI.1 Coordenação (Função 
de Apoio Intermediário)
07 Restrito R$ 653,97 
40 FG – 02 Função Gratificada 40 Restrito R$ 394,34 
41 FGS – 02 Função Gratificada 
(Saúde) 
04 Restrito R$ 394,64 
42 FG – 03 Função Gratificada 60 Restrito R$ 197,17 
43 FGS – 03 Função Gratificada 
(Saúde) 
08 Restrito R$ 197,17 
44 FG – 04 Função Gratificada 90 Restrito R$ 98,58 
45 FGS – 04 Função Gratificada 
(Saúde) 
16 Restrito R$ 98,58 
 ” (NR)