norma nº 2585/2009

LEI N.º 2.585, DE 17 DE MARÇO DE 2009. 
Altera dispositivos da Lei n.º 2.295, de 16 de maio 
de 2005, que “dispõe sobre a utilização de área 
central de Unaí para estacionamento rotativo, 
denominado Zona Azul, nos logradouros que 
menciona e dá outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº.2.295, de 16 de maio de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º .......................................................................................................................... 
Parágrafo único. Fica a cargo do Poder Executivo a demarcação dos logradouros 
onde será instalado estacionamento rotativo denominado Zona Azul”. (NR) 
Art. 2º O artigo 4º e o seu parágrafo único da Lei nº. 2.295, de 2005, passam a 
vigorar com as seguintes redações: 
“Art. 4º Compete ao Poder Executivo a fixação dos valores a serem cobrados pelo 
estacionamento rotativo. 
 Parágrafo único. Cada cartão corresponderá ao direito de duas horas de 
estacionamento para qualquer veículo”. (NR) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 17 de março de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.585, de 17/3/2009) 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis