norma nº 2586/2009

LEI N.º 2.586, DE 30 DE MARÇO DE 2009. 
Denomina Vicente Bento de Oliveira o bem público 
que menciona. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominada Vicente Bento de Oliveira a quadra de esportes situada na 
área verde n.º 05 localizada na Rua Paris n° 338, no Bairro Riviera Park, nesta cidade. 
Art. 2º Incumbe ao Poder Público Municipal as medidas administrativas necessárias 
à afixação de placas de identificação e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes, 
especialmente para o fim previsto no artigo 167, II, “13”, da Lei Federal n.º 6.015, de 31 de 
dezembro de 1973. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 30 de março de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis