norma nº 553/2009

RESOLUÇÃO N.º 553, DE 31 DE MARÇO DE 2009. 
Altera e revoga dispositivo da Resolução n.º 195, de 
25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Unaí”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O § 1º do artigo 154 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 154......................................................................................................................... 
§ 1º O Vereador deve sempre dirigir o seu discurso ao Presidente ou à Câmara em 
geral, de frente para a Mesa, podendo falar de pé ou sentado.” (NR) 
Art. 2º O § 1º do artigo 164 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 164......................................................................................................................... 
§ 1º O Vereador solicita permissão do orador para aparteá-lo. 
..............................................................................................................................”(NR) 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Fica revogado o § 2º do artigo 154 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro 
de 1992. 
Unaí, 31 de março de 2009; 65º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
(Fls. 2 da Resolução n.º 553, de 31/3/2009) 
VEREADOR HERMES MARTINS 
1º Secretário