norma nº 2590/2009

LEI N. º 2.590, DE 28 DE ABRIL DE 2009. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 13.980,00 (treze mil novecentos e oitenta reais) para atender à 
programação discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse de recursos 
públicos à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino Superior do Norte de Minas – 
Fadenor –, observada a legislação vigente. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
a 1º de fevereiro de 2009. 
Unaí, 28 de abril de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.590, de 28/4/2009) 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.590, de 28/4/2009) 
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.590, DE 28 DE ABRIL 
DE 2009. 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 04 Secretaria Municipal da Educação 
Subunidade 04 Departamento de Apoio ao Educando 
Função 12 Educação 
Subfunção 364 Educação Superior 
Programa 0067 Apoio ao Educando 
Ação 2147 Manutenção do Campus Unaí 
Natureza da 
Despesa 3.3.50.41.00 Contribuições 
13.980,00 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.590, de 28/4/2009) 
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.590, DE 28 DE ABRIL DE 
2009. 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 01 Secretaria Municipal de Governo 
Subunidade 01 Assessoria Especial de Gabinete 
Função 28 Encargos Especiais 
Subfunção 845 Transferências 
Programa 0086 Apoio a Entidades 
Ação 0014 Transferência de Recursos a Entidades – 
Auxílios, Subvenções e Contribuições. 
Natureza da 
Despesa 3.3.50.41.00 Contribuições 
13.980,00