norma nº 2595/2009

LEI N. º 2.595, DE 10 DE JUNHO DE 2009. 
Reedita o programa de pagamento incentivado de 
débitos tributários com a Fazenda Pública, 
denominado “Unaí em Dia”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica reeditado o programa de pagamento incentivado de débitos com a 
Fazenda Pública do Município de Unaí (MG), denominado “Unaí em Dia”, instituído pela Lei nº 
2.275, de 4 de março de 2005, observados, contudo, os termos da presente Lei. 
Art. 2º Fica concedida anistia do pagamento de multas e juros sobre os débitos 
inscritos, ou não, em dívida ativa que tenham sido, ou não, objeto de notificação, autuação ou ainda 
tenham sido objeto de execução fiscal, incidindo sobre eles atualização monetária apurada com base 
no índice oficial adotado pelo Município. 
§ 1º O pagamento poderá ser efetuado à vista ou em até 4 (quatro) parcelas mensais, 
iguais e consecutivas. 
§ 2º O atraso no pagamento de 2 (duas) parcelas importará no cancelamento da 
anistia concedida, sendo que as multas, juros e atualização monetária deverão ser pagos 
integralmente. 
§ 3º O benefício de que trata o programa “Unaí em Dia” estende-se, ainda, aos 
débitos já negociados, em regime de parcelamento, e se limita às parcelas remanescentes. 
§ 4º Os parcelamentos deverão ser formalizados em instrumentos, contendo 
obrigatoriamente: 
I – as condições do benefício concedido; 
II – a identificação e o endereço do sujeito passivo; 
III – a confissão do débito; 
IV – o valor do débito e os encargos incidentes; 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.595, de 10/6/2009) 
V – os descontos ou dispensa de juros e multas; e 
VI – cláusula de vencimento integral do débito restante, na hipótese de atraso do 
pagamento de duas parcelas consecutivas. 
§ 5º No caso do inciso VI do § 4º deste artigo, o vencimento integral do débito 
ocorrerá na data da liquidação da segunda parcela vencida. 
§ 6º Em qualquer dos casos previstos, o contribuinte deverá requerer o parcelamento 
dos respectivos débitos até 31 de julho de 2009, sob pena de perda do benefício previsto no 
programa “Unaí em Dia”. 
§ 7º O prazo a que alude o § 6º deste artigo poderá ser prorrogado justificadamente 
por decreto a ser editado pelo Prefeito Municipal. 
Art. 3º A Prefeitura de Unaí dará ampla publicidade do disposto nesta Lei com vista 
a levá-la ao conhecimento da comunidade em geral, especialmente dos contribuintes por ela 
beneficiados. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Unaí, 10 de junho de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.595, de 10/6/2009) 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis