norma nº 2594/2009

LEI N. º 2.594, DE 10 DE JUNHO DE 2009. 
Altera a Lei n.º 2.572, de 26 de novembro de 2008, 
que “autoriza a destinação de recursos públicos para 
o setor privado; dispõe sobre o Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições...”; autoriza a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento vigente e dá outra 
providência. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O caput do artigo 3º da Lei n.º 2.572, de 26 de novembro de 2008, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º A concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições, para o 
exercício de 2009, far-se-á com recursos oriundos do orçamento do Município, observada a 
distribuição prevista nos Anexos I, II, III e IV desta Lei. 
.............................................................................................................................” (NR) 
Art. 2º O caput do artigo 4º da Lei n.º 2.572, de 2008, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 4º Fica autorizado aporte adicional de recursos públicos correspondente a no 
máximo 10% (dez por cento) do valor individualizado previsto nos Anexos I, II, III e IV desta Lei. 
.............................................................................................................................” (NR) 
Art. 3º O artigo 5º da Lei n.º 2.572, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º A concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas 
jurídicas que não estejam discriminadas nos Anexos I, II e III desta Lei, somente se efetivará por lei 
específica, com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei, obedecidas, todavia, 
as normas estatuídas pela Lei n.º 2.358, de 2006 e seu decreto regulamentar.” (NR) 
Art. 4º A Lei n.º 2.572, de 2008, fica acrescida do seguinte artigo 5º-A: 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.594, de 10/6/2009) 
“Art. 5º-A. O Anexo IV desta Lei compreende os auxílios a pessoas físicas sob a 
denominação ‘Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas’ e sua concessão observará 
rigorosamente o disposto na Lei n.º 2.358, de 2006 e seu decreto regulamentar.” (NR) 
Art. 5º Os Anexos II e III da Lei n.º 2.572, de 2008, passam a vigorar com a redação 
dada pelos Anexos I e II desta Lei. 
Art. 6º A Lei n.º 2.572, de 2008, fica acrescida do Anexo IV com a redação dada 
pelo Anexo III desta Lei. 
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para atender à programação 
discriminada no Anexo IV desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo V desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse de recursos 
públicos à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc –, observada a 
legislação vigente. 
Art. 8º Os créditos adicionais suplementares necessários ao financiamento das 
despesas adicionais decorrentes desta Lei serão abertos por meio de anulação de dotações 
orçamentárias. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 10 de junho de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.594, de 10/6/2009) 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.594, de 10/6/2009) 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI N.º 2.594, DE 10 DE JUNHO DE 2009. 
“ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.572, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008. 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Número 
de 
Ordem 
Entidade Valor R$ 
001 Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e 
Ambientais – Cepasa. 
65.000,00
002 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – 
Apae (recursos federais) 
58.396,80
003 Associação Mão Amiga (recursos federais) 43.450,00
004 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae 83.500,00
005 Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo – 
SSVP – de Unaí 
65.000,00
006 Associação Mão Amiga 85.179,60
007 Associação Recicla Unaí – Areuna 60.000,00
008 Associação da Mulher Trabalhadora de Unaí 45.000,00
009 Província Carmelitana de Santo Elias 67.486,80
010 Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo 
– SSVP 
60.000,00
011 Associação Beneficente Natal Justino da Costa 60.000,00
012 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer 
– ANMECC 
40.000,00
” (NR) 
(Fls. 5 da Lei n.º 2.594, de 10/6/2009) 
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI N.º 2.594, DE 10 DE JUNHO DE 2009. 
“ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.572, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008. 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES 
Número 
de 
Ordem 
Entidade Valor R$ 
001 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do 
Estado de Minas Gerais – Emater 
85.140,00
002 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino 
Superior do Norte de Minas – Fadenor 
13.980,00
003 Associação Mineira de Municípios – AMN 13.500,00
004 Associação dos Municípios da Micro-Região do Noroeste 
de Minas – Amnor 
85.000,00
005 Unaí Futebol Clube 66.400,00
006 Associação de Cabeleireiros, Barbeiros e Similares de 
Unaí. 
1.800,00
007 Liga Desportiva Unaiense 22.308,00
008 Associação dos Artesãos de Unaí 8.000,00
009 Associação dos Profissionais da Educação do Noroeste 
Mineiro – Aprenom 
11.610,00
010 Associação Comunitária Amigos de Unaí – Acau 13.000,00
011 Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda 
Saco Grande 
5.498,70
012 Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí 30.000,00
” (NR) 
 
(Fls. 6 da Lei n.º 2.594, de 10/6/2009) 
ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DA LEI N.º 2.594, DE 10 DE JUNHO DE 2009. 
“ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.572, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008. 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS 
Número 
de 
Ordem 
Elemento Valor R$ 
001 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 50.000,00
” (NR) 
(Fls. 7 da Lei n.º 2.594, de 10/6/2009) 
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º DA LEI N.º 2.594, DE 10 DE JUNHO DE 2009. 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 02 
Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 05 
Secretaria Municipal da Saúde 
Subunidade 04 
Departamento de Saúde 
Função 10 
Saúde 
Subfunção 845 
Transferências 
Programa 0086 
Apoio a Entidades 
Ação 
Transferência de Recursos a 
0014 Entidades – Auxílios, Subvenções e 
Contribuições. 
Natureza da Despesa 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 
40.000,00 
(Fls. 8 da Lei n.º 2.594, de 10/6/2009) 
ANEXO V A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 7º DA LEI N.º 2.594, DE 10 DE JUNHO DE 
2009. 
Item de Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 02 
Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 10 
Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
Subunidade 02 
Departamento de Estradas de Rodagem 
Função 20 
Agricultura 
Subfunção 605 
Abastecimento 
Programa 0084 
Desenvolvimento Rural 
Ação 2220 
Construção ou Recuperação das Estradas 
Vicinais do Município e Cercamento 
Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
40.000,00