norma nº 554/2009

RESOLUÇÃO N.º 554, DE 16 DE JUNHO DE 2009. 
Altera e acrescenta dispositivo na Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que 
“contém o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Unaí”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O artigo 211 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 211. Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do 
Orçamento Anual serão imediatamente distribuídos em avulso aos Vereadores e encaminhados à 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para, no prazo de 60 (sessenta 
dias), receberem parecer. 
§ 1º Nos primeiros 20 (vinte) dias do prazo previsto neste artigo, a Comissão 
realizará a audiência pública, de que trata o parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar n.º 
101, de 4 de maio de 2000, para discussão dos projetos. 
§ 2º Realizada a audiência pública, a Comissão abrirá um prazo de 10 (dez) dias para 
apresentação de emendas. 
§ 3º As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não podem ser 
aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual. 
§ 4º As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou a projeto que o modifique 
somente podem ser aprovadas caso: 
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; e 
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação 
de despesa, excluídas as que incidam sobre: 
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
(Fls. 2 da Resolução n.º 554, de 16/6/2009) 
b) serviço da dívida; ou 
III - sejam relacionadas: 
a) com a correção de erros ou omissões; ou 
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 
§ 5º Vencido o prazo do § 2º deste artigo, o Presidente da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas proferirá, em 02 (dois) dias, despacho de recebimento 
das emendas, que serão numeradas e publicadas, e dará publicidade, em separado, às que, por 
inconstitucionais, ilegais ou anti-regimentais, deixar de receber. 
§ 6º Do despacho de não recebimento de emenda caberá recurso, no prazo de 24h 
(vinte e quatro horas), à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos que terá dois dias para decidir. 
 § 7º Esgotados os prazos dos parágrafos anteriores, o projeto será encaminhado ao 
relator para parecer, que será proferido em 15 (quinze) dias. 
§ 8º Os projetos de lei de crédito adicional serão apreciados pela Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua 
distribuição, observado o disposto nos artigos 133, caput, e 134, § 3º.” (NR) 
 Art. 2º O artigo 214 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
 “Art. 214. Concluída a votação, o projeto será remetido à Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos para apresentar parecer de redação final, no prazo 
de 10 (dez) dias.” (NR) 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 16 junho de 2009; 65º da Instalação do Município. 
(Fls. 3 da Resolução n.º 554, de 16/6/2009) 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
VEREADOR HERMES MARTINS 
1º Secretário